O TJDFT enviou ofício ao STF para justificar pagamentos a juízes e servidores que ultrapassaram o teto constitucional. O tribunal alega que as folhas de pagamento respeitam o teto desde abril e que os maiores valores foram para acertar a aposentadoria de juízas com férias acumuladas.
Folha de pagamento de maio do MPMG revela que 1.098 de 1.142 promotores e procuradores receberam a VTAC, benefício de valorização por tempo de carreira. Apenas 44 membros não receberam o adicional, que pode chegar a 35% do teto constitucional.
Servidores do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) receberam valores que variam de R$ 300 mil a R$ 381 mil em março e abril, superando o teto constitucional. Pagamentos retroativos e verbas indenizatórias explicam os altos valores, que agora são divulgados sem identificação nominal.
O STF entra em recesso de julho, com casos importantes como Uberização e Dosimetria adiados para o segundo semestre. A Corte retoma os julgamentos em agosto, após analisar a nova regulamentação internacional sobre direitos de motoristas e entregadores. Outros temas pendentes incluem sucessão no Rio e pontos da Lei de Improbidade Administrativa.
O STF decidiu flexibilizar regras de pagamento de penduricalhos a juízes e membros do Ministério Público. A decisão de março limitava verbas indenizatórias a 35% do teto constitucional, mas agora permite gratificações extras e pagamento de retroativos, aumentando gastos públicos.
Quatro ministros do STF apresentaram voto conjunto para liberar parte dos penduricalhos no pagamento de magistrados. Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes defenderam autorizar o pagamento de férias ou licenças-prêmio adquiridas antes de março. Luiz Edson Fachin acompanhou os colegas, dando o quinto voto a favor.
O ministro Flávio Dino determinou que o CNJ aplique perda de cargo e salário, em vez de aposentadoria compulsória, para magistrados que cometam violações disciplinares graves.
O CNJ pode votar proposta do ministro Luiz Edson Fachin para unificar contracheques de magistrados, facilitando fiscalização e controlando penduricalhos.
STF e Senado discutem projeto para regular remuneração de juízes e limitar "penduricalhos". O objetivo é estabelecer regras claras para a magistratura, após o STF julgar ações sobre verbas extras acima do teto constitucional.
STF President Luiz Edson Fachin proposed unifying magistrate pay slips to consolidate all payments, including bonuses and extra fees, into a single document. This aims to increase transparency and facilitate control over payments, following revelations of non-standardized "penduricalhos" (extra allowances). The proposal will be voted on by the CNJ on Tuesday, May 26th.
O CNJ vota resolução para unificar contracheques de juízes, visando maior transparência e fiscalização de pagamentos. A medida, proposta por Edson Fachin, cria a Tabela Remuneratória Unificada (TRU) e dá 60 dias para tribunais se adaptarem.
