MP do DF abre processo contra influenciadora Virginia Fonseca e site de apostas Blaze por "estratégia coordenada" para captar apostadores. Acusações incluem práticas abusivas e retenção de valores.
Ministério Público do DF aciona influenciadora Virginia Fonseca por publicidade de apostas em jogo da Copa do Mundo de 2026. MP alega que ela induziu seguidores a erro ao incentivar aposta em Cabo Verde contra Argentina, sem sinalizar como publicidade e usando linguagem emocional. Ação pede remoção de conteúdos e indenização de R$ 120 milhões.
Ministério Público do DF entra com ação civil pública contra influenciadora Virginia Fonseca e a Blaze, pedindo R$ 120 milhões por danos morais coletivos e a remoção de conteúdos publicitários de apostas que induzam ao erro ou prometam lucros irreais.
MPF, MPT e DPU movem ações contra usinas Santo Antônio e Jirau por redução drástica de peixes no Rio Madeira, afetando pescadores. Pedem R$ 330 milhões em danos e criação de comitê gestor da bacia.
Justiça de São Vicente condena duas empresas da Rede Muniz a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Consumidores foram cobrados por serviços não solicitados após serem atraídos por promoções de pneus.
Dois anos após despejo que matou 253 mil peixes no Rio Piracicaba, Usina São José recusa Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pelo MP. Acordo previa indenizações, repovoamento e monitoramento ambiental. Usina alega discordância com premissas e fatos.
Justiça de SP condena duas empresas da Rede Muniz a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos. Clientes foram cobrados por serviços não solicitados e peças superfaturadas em oficina em São Vicente.
A Justiça de São Vicente (SP) condenou duas empresas da Rede Muniz a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos devido a práticas abusivas contra clientes. O dinheiro irá para um fundo estadual de defesa do consumidor. As empresas induziam clientes a contratar serviços não solicitados e cobravam valores superfaturados.
Familiares das 62 vítimas do voo 2283 da Voepass preparam ação coletiva de responsabilidade civil por danos morais. A iniciativa visa responsabilizar não só a companhia aérea, mas também pessoas físicas, empresas e instituições que contribuíram para a tragédia.
O MP-BA acionou a Unifacs e a Ânima Holding em Salvador por irregularidades na prestação de serviços educacionais, como entrega de diplomas, cobranças indevidas e atendimento inadequado. O órgão pede a suspensão de cláusulas contratuais e o pagamento de danos morais.
Operação Donos da Noite resgatou 22 mulheres de seis casas de prostituição no Nordeste, onde eram mantidas em trabalho análogo à escravidão com dívidas e metas abusivas. A ação conjunta envolveu MPT, PF, MPF e DPU.
Justiça do Trabalho em Avaré (SP) concedeu liminar garantindo que profissionais de educação física possam se opor a descontos sindicais por e-mail. Decisão atende a ação do MPT contra sindicatos que rejeitavam oposição eletrônica.
Justiça Federal determina que União e Dnit elaborem plano de ação para obras em estrada precária que dá acesso a 15 aldeias indígenas e território quilombola. Prazo de 180 dias para relatório, diagnóstico e plano de ação.
Condenações de ex-governador José Roberto Arruda e outros por esquema de corrupção no DF são mantidas. Pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos e ressarcimento de R$ 257 mil aos cofres públicos foram fixados. Provas incluem gravações e depoimentos.
A Justiça do Tocantins determinou o bloqueio de bens, a devolução de valores e o fim das atividades de três empresas acusadas de operar um esquema de pirâmide financeira disfarçado de 'compra premiada'. Cinco sócios também foram responsabilizados.
Juiz federal Pablo Kipper Aguilar determinou que a União reúna documentos sobre violações de direitos humanos contra o povo Kajkwakratxi, incluindo deslocamento forçado. A decisão atende a pedido da Defensoria Pública da União e do Ministério Público Federal.
A Defensoria Pública do Rio de Janeiro ajuizou ação civil pública contra a Prefeitura de Petrópolis devido a falhas recorrentes no elevador do Hospital Municipal Nelson de Sá Earp. O equipamento é essencial para o transporte de pacientes com mobilidade reduzida, e sua inoperância tem adiado procedimentos, dificultado transferências e causado superlotação.
Ministérios Públicos Federal e de Rondônia ajuizaram ação civil pública para assegurar o fornecimento de energia elétrica a 9,3 mil moradores de comunidades isoladas. A empresa BBF, responsável pelo serviço, enfrenta crise financeira e judicial, causando apagões e prejudicando serviços essenciais.
A Justiça de São Luís determinou que a Prefeitura restaure a antiga Fábrica São Luiz, tombada desde 1986, e pague R$ 200 mil por danos morais coletivos devido à degradação do imóvel. Prazos variam de 90 dias para contenção a 2 anos para conclusão da restauração.
O Ministério Público do Maranhão obteve vitória em Ação Civil Pública contra o município, que foi condenado a restaurar um prédio histórico e pagar R$ 500 mil por danos morais coletivos. A intervenção deve preservar as características originais do imóvel.
MPF denuncia motorista por transportar 150 sacos de cassiterita sem autorização de Manaus para Porto Velho. O material pertence à União e foi apreendido pela PRF. MPF pede R$ 10 mil por danos morais coletivos.
A Justiça do Trabalho assumiu a competência para julgar a segurança laboral de detentos após um acidente em Tupi Paulista (SP), onde uma presa perdeu um dedo em máquina sem proteção. O Estado de SP questionou a ação, mas a decisão se baseou em emendas constitucionais e súmulas do STF.
Um bar em Maringá, PR, foi proibido de realizar eventos com som alto por decisão judicial. O estabelecimento, localizado em "zona de silêncio" próximo a hospitais, descumpriu TAC e acumulou autuações por poluição sonora. A liminar exige licenciamento ambiental e alvarás válidos.
O Ministério Público de SP entrou com ação civil pública contra a Nutratta e seu proprietário após centenas de mortes de cavalos e outros animais. A empresa é acusada de usar resíduos de soja contaminados com toxinas em rações, levando a intoxicações graves e mortes em vários estados.
