O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.
Ricardo Krause Esteves Najjar foi condenado a 24 anos, 10 meses e 20 dias de prisão pela morte da filha Sophia, de 4 anos, asfixiada com uma sacola plástica em 2015, no Jabaquara, São Paulo. Esta foi a terceira condenação em júri popular após recursos.
O juiz indígena Yves Luan Carvalho Guachala foi afastado do Tribunal de Justiça de Santa Catarina em meio a um processo disciplinar. Ele alega perseguição étnico-racial após tomar decisões garantistas que desagradaram setores da comarca de Catanduvas.
O Osasco São Cristóvão Saúde manifestou surpresa e apoio à oposta Tifanny após a CBV anunciar nova política que restringe competições femininas a atletas do sexo biológico feminino. O clube avalia medidas jurídicas.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, rejeitou acusações de inércia do governo federal na crise do Banco de Brasília (BRB) e destacou o trabalho da equipe econômica para viabilizar soluções financeiras.
O Ministério da Fazenda autorizou operações de crédito com garantia da União para São Paulo, Piauí, Maranhão, Pernambuco e Rondônia. O anúncio ocorre após SP acionar o STF e o ministro Dario Durigan negar pressões.
Projeto de Lei na Câmara Municipal de Manaus propõe que vacinação de crianças e adolescentes contra Covid-19 dependa de autorização de pais, contrariando ECA e STF.
A taxa de importação de 20% sobre compras até US$ 50, conhecida como "taxa das blusinhas", pode retornar em setembro caso o Congresso não vote a medida provisória que zerou a alíquota. O impasse envolve disputa entre varejistas nacionais e plataformas estrangeiras, além de atritos políticos.
O STF condenou Letícia Santos Lima, moradora de Taubaté (SP), a 14 anos de prisão por participação nos atos de 8 de janeiro de 2023 em Brasília. A ré está foragida na Argentina após romper a tornozeleira eletrônica.
O governo brasileiro rebaixou as relações diplomáticas com a Argentina e manteve o embaixador Julio Bitelli fora de Buenos Aires em resposta aos repetidos insultos do presidente Javier Milei contra Luiz Inácio Lula da Silva e o STF.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) afastou a juíza Gabriela Hardt por dois anos devido a atos na Operação Lava Jato. Conhecida por substituir Sergio Moro na 13ª Vara Federal do Paraná, ela foi punida por falta de cautela na validação de um acordo bilionário.
O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional parte da reforma tributária que previa benefício fiscal automático para pessoas com autismo de nível grave. A decisão determina análise individual dos casos e não prevê veto automático, segundo relator ministro Alexandre de Moraes.
O Banco de Brasília (BRB) deve apresentar aos acionistas ainda este mês uma proposta para entrar com ações cíveis contra pelo menos 12 ex-gestores envolvidos em transações com o Banco Master entre 2024 e 2025, que resultaram em um rombo estimado de R$ 8,8 bilhões. Uma assembleia para aprovar a medida está marcada para 24 de novembro. A crise envolve R$ 30 bilhões em negócios e supostas fraudes, e o governo do Distrito Federal, acionista controlador, busca recuperar parte dos prejuízos.
CNJ inicia análise de proposta sugerida por Edson Fachin para prevenir conflitos de interesse no Judiciário, estabelecendo regras para juízes sobre eventos, presentes e vínculos familiares; STF não está incluído.
O Supremo Tribunal Federal (STF) retoma as atividades após o recesso de julho, com uma agenda de julgamentos polêmicos em agosto, incluindo mineração em terras indígenas e a "uberização". A Corte também espera avançar na discussão de um Código de Ética para ministros e na reforma do Judiciário.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidirá na quinta-feira (6) sobre a punição do ministro Marco Buzzi, acusado de assédio e importunação sexual. A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende a aposentadoria compulsória, mas há debate jurídico sobre a validade dessa sanção após a Reforma da Previdência.
A Casa Branca prorrogou por um ano a emergência nacional dos EUA em relação ao Brasil, citando políticas brasileiras como ameaça à segurança e economia dos EUA. A decisão, que se estende até julho de 2027, menciona decisões do STF e perseguição política a ex-presidente como justificativas.
Flávio Bolsonaro (PL) e Romeu Zema (Novo) ainda não escolheram vice, enquanto Lula (PT) e Alckmin (PSB) repetem chapa de 2022. Caiado (PSD) e Renan Santos (Missão) optam por chapa 'puro-sangue'.
A Polícia Federal investiga dois postos de gasolina em São Gonçalo, RJ, que apresentaram licenças ambientais falsas à ANP, supostamente assinadas por um ex-secretário municipal de Meio Ambiente que morreu em 2020. A fraude faz parte da Operação Unha e Carne, que apura um esquema de lavagem de R$ 7,6 bilhões.
O texto aborda as próximas eleições no Brasil, detalhando as alianças políticas do presidente, que pode atingir 16 anos no cargo. Paralelamente, uma investigação da Polícia Federal mira o filho do presidente por suposto favorecimento a lobistas, gerando defesa do advogado e do próprio presidente.
O governo brasileiro repudiou a decisão dos EUA de prorrogar a declaração de emergência nacional contra o Brasil, classificando as justificativas como infundadas e reiterando a soberania nacional. A medida, que acusa o Brasil de ameaça à segurança e violações de direitos, foi renovada até julho de 2027.
Apesar das tensões e críticas públicas entre os presidentes Lula e Milei, Brasil e Argentina mantêm uma parceria estratégica em comércio e Mercosul. Declarações recentes de Milei contra Lula e autoridades brasileiras geraram reações e a convocação do embaixador brasileiro, mas especialistas veem a integração econômica como um fator de estabilidade nas relações de Estado.
O Ministério das Relações Exteriores chamou o embaixador Julio Bitelli após ofensas de Javier Milei a Lula e Alexandre de Moraes em discurso no PL.
O governo decidiu não retomar o subsídio adicional de R$ 0,35 por litro do diesel, apesar do aumento do preço do petróleo. Mantém subsídios de R$ 1,12 por litro de diesel e R$ 0,44 por litro de gasolina.
