
STF decide que municípios não podem fixar alíquota de IPTU baseada apenas na metragem do imóvel
O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.


















