Assembleia pede suspensão de decisão que devolveu direitos políticos a ex-deputado cassado

A Assembleia pediu a suspensão imediata de uma decisão do ministro Nunes Marques, tomada em 5 de agosto, que devolveu parte dos direitos políticos ao ex-deputado. Na prática, a decisão liberou Jalser para participar de convenções partidárias e concorrer nas eleições estaduais de 2026.

Entenda: A decisão do ministro suspende parcialmente os efeitos da cassação do mandato e garante que Jalser participe de convenção partidária e dos demais atos relacionados à eleição de 4 de outubro.

Fachin relembrou que o presidente da Corte só tem poder para derrubar a liminar de um ministro se essa decisão individual afrontar diretamente um entendimento que já foi fixado pelo conjunto de todos os ministros (o colegiado).

"Assim, a atuação da Presidência somente se justifica para a preservação da orientação institucional firmada pelo colegiado, nos casos em que decisão individual dela se afaste de forma clara e relevante, não se prestando a medida de contracautela como instrumento ordinário de revisão de pronunciamentos monocráticos", cita trecho da decisão.

Jalser era deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR), mas foi cassado por quebra de decoro em fevereiro de 2022, o que o deixou inelegível até 2030. O processo foi aberto na Casa após ele ser acusado de mandar sequestrar o jornalista Romano dos Anjos, em 2020. Desde a cassação, Jalser tentava reverter a decisão na Justiça.