
Projeto de lei propõe incluir maus-tratos contra animais na categoria de crimes hediondos, tornando-os inafiançáveis e dificultando a progressão de regime, com penas que podem chegar a seis anos e meio em casos de morte.
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Atualmente, a legislação prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para maus-tratos contra animais, podendo chegar a 6 anos e meio nos casos em que há morte.
Atualmente, a legislação já prevê penas maiores para os casos de maus-tratos que resultem na morte dos animais. A pena prevista para maus-tratos contra animais é de 3 meses a 1 ano e multa, mas nos casos em que há morte, as penas podem chegar a 6 anos e meio.
A inclusão na categoria de hediondos torna os crimes inafiançáveis. A progressão de regime também se torna mais difícil, e passa a ocorrer apenas após o cumprimento de dois terços da pena, e não mais de um terço, como nos crimes comuns.
O projeto afirma ainda que a qualificação acontecesse "seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" e é válido para todos os casos dolosos, ou seja, quando o agressor teve a intenção de praticar os maus-tratos contra o animal.

The Federal District government will appeal the court decision that reduced the Eixão's maximum speed from 80 km/h to 60 km/h. The measure responds to an action by the Public Prosecutor's Office due to the high danger of the road.

As of Tuesday (17), drivers with electronic toll fees overdue for more than 30 days may be fined, after the end of Contran's 200-day period. The infraction is considered serious, with a fine of R$195.23 and five points on the driver's license. Nova 364 clarifies that it does not have the authority to impose fines.

Bill proposes classifying mistreatment of animals that results in death as a heinous crime, making them non-bailable and making it difficult to progress from regime to two-thirds of the sentence.

The Court of Justice of Maranhão promotes a new edition of the Conciliation Wagon on the 16th and 17th of November, with services on trains between São Luís and Açailândia for consensual resolution of conflicts before going to court.

The president of the STJ, minister Luis Felipe Salomão, confirmed that the court is investigating a former TI employee for allegedly leaking information to lawyer Willer Tomaz, the target of a Federal Police investigation into money laundering.

The TSE ordered Meta to pay a fine of R$7.5 million for failing to comply with court orders regarding equal treatment between the Lula and Flávio Bolsonaro campaigns in the 2026 election. The amount will be allocated to the party fund.