Câmara aprova projeto que torna hediondos maus-tratos que resultarem em morte de animal
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Projeto de lei propõe classificar maus-tratos contra animais que resultem em morte como crime hediondo, tornando-os inafiançáveis e dificultando a progressão de regime para dois terços da pena.
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Why It Matters
A legislação brasileira atual já prevê penas agravadas para maus-tratos a animais que resultam em morte, variando até 6 anos e meio de reclusão.
Atualmente, a legislação já prevê penas maiores para os casos de maus-tratos que resultem na morte dos animais. A pena prevista para maus-tratos contra animais é de 3 meses a 1 ano e multa, mas nos casos em que há morte, as penas podem chegar a 6 anos e meio.
A inclusão na categoria de crimes hediondos torna os crimes inafiançáveis. A progressão de regime também se torna mais difícil, e passa a ocorrer apenas após o cumprimento de dois terços da pena, e não mais de um terço, como nos crimes comuns.
O projeto afirma ainda que a qualificação acontecesse "seja quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi-lo" e é válido para todos os casos dolosos, ou seja, quando o agressor teve a intenção de praticar os maus-tratos contra o animal.
Open Questions
- Qual é o número do projeto de lei?
- Qual a tramitação atual do projeto?
