A ministra Cármen Lúcia afirmou nesta sexta-feira (13) que o ex-presidente Jair Bolsonaro feriu a liberdade de imprensa ao bloquear jornalistas no X.
A magistrada analisou uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo apresentada em julho de 2021. A entidade apontou o bloqueio de ao menos 65 profissionais.
Cármen Lúcia encerrou o processo por entender que não cabe atuação do STF. Desde janeiro de 2023, Bolsonaro não ocupa mais o cargo de presidente.
Atualmente, o ex-presidente cumpre pena de 27 anos e 3 meses em regime domiciliar pela trama golpista. Ele está proibido de utilizar as redes sociais.
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou, em decisão desta sexta-feira (13), que o ex-presidente Jair Bolsonaro feriu a garantia constitucional da liberdade de imprensa e ofendeu o direito de informação ao bloquear jornalistas na rede social X durante seu mandato.
🔎Ela deu a declaração ao analisar uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), que foi encerrada por Cármen, uma vez que Bolsonaro não é mais presidente.
Segundo a ministra, as plataformas possuem destaque no debate público e político, especialmente para a circulação de ideias. Cármen Lúcia ressaltou que o perfil do ex-presidente era público e tratava de atos e assuntos governamentais.
Na avaliação da ministra, um governante não pode excluir um cidadão do debate público por questões ideológicas e políticas e isso se torna mais grave se o bloqueio envolve jornalistas, que atuam na fiscalização do poder público.
"A exclusão de alguém da ágora virtual a que se apresentou o então presidente da República em assuntos governamentais e, portanto, políticos, da polis, que é de todos, significa eliminar o cidadão das manifestações públicas de alguém que se comprometeu a desempenhar a função de representante do cidadão que se pretende eliminar daquele espaço público", afirmou Cármen Lúcia.
"Representante não pode se esconder do representado, menos ainda, numa República, excluindo da ágora virtual republicana quem não seja do seu agrado ou interesse. Ninguém é governante de uma República de si mesmo. Por gosto ou desgosto ideológico ou político, não se afasta do debate público o cidadão", completou a ministra.
Cármen Lúcia disse ainda que a responsabilidade decorrente do cargo de presidente da República não permite o afastamento dos atos postados e publicados na condição de representante de todos os brasileiros.
"Ao excluir um cidadão do X e selecionar, assim, os cidadãos aos quais permitiu a atividade política de ter ciência de seus atos, opiniões e práticas e negar a manifestação legítima do excluído, optou a autoridade por dirigir-se, por meio de ferramenta de comunicação de alcance público, a apenas a grupos ou pessoas que lhe sejam favoráveis, contrariamente ao princípio constitucional da República e da Democracia", afimrou.
A magistrada apontou que a "situação torna-se ainda mais grave quando as contas bloqueadas por autoridade pública são de jornalistas".
A ministra analisou uma ação da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) apresentada em julho de 2021 ao Supremo.
A entidade alegou que Bolsonaro teria bloqueado, naquela época, ao menos 65 jornalistas no X. A defesa de Bolsonaro se manifestou e negou a existência de ato ilegal ou abusivo.
Cármen Lúcia ressaltou que um pedido semelhante ao da Abraji, feito por um influenciador, começou a ser analisado em novembro de 2020 pelo plenário virtual do Supremo, mas o ministro Nunes Marques pediu que o caso fosse levado para análise do plenário presencial. E que só em maio deste ano o ministro cancelou o pedido.
Na decisão, a ministra afirmou que não cabe mais a atuação do Supremo porque Bolsonaro deixou a Presidência.
"Desde janeiro de 2023, Jair Bolsonaro não é presidente, portanto, essa condição não mais pode ser considerada para os fins desta impetração, especialmente considerando o caráter particular do perfil com o qual praticou o ato apontado coator", disse.
"O bloqueio dos jornalistas não foi realizado por conta oficial vinculada à Presidência da República, mas por perfil de pessoa que, entre 2019 e 2022, ocupou o cargo de chefe do Poder Executivo da União", acrecsentou.
Condenado a 27 anos e três meses de prisão na chamada trama golpista, Bolsonaro atualmente cumpre pena em regime domiciliar e está proibido de usar redes sociais.
