CNJ determina que certidões de óbito deverão trazer contexto da causa da morte em ação policial

Atualmente, os registros de mortes nessas circunstâncias anotam apenas a causa médica, sem o contexto do óbito. Agora, com a determinação do conselho, as duas questões terão que constar no documento.

🚨 A regra se aplica, por exemplo, para vítimas de disparos de arma de fogo em ações policiais e casos de desaparecimento nessas circunstâncias em que a morte presumida seja validada pelo Poder Judiciário.

A resolução, aprovada por unanimidade no plenário virtual do conselho, estabelece que a morte em decorrência ou no contexto de intervenção dos órgãos de segurança pública é aquela causada direta, ou indiretamente por agentes das:

A medida também vale para outras categorias ou instituições que tenham poder de polícia relacionada à segurança.

O CNJ também proibiu que esses registros nas certidões utilizem expressões estigmatizantes, criminalizantes ou que naturalize a violência, como “auto de resistência”, “resistência seguida de morte”, “confronto”, “oposição” à intervenção policial.

A orientação do conselho é que seja adotada a seguinte redação: “morte não natural, violenta, ocorrida em decorrência ou no contexto de intervenção de órgão de segurança pública, nos termos do título apresentado”.

A decisão também permite a retificação de certidões de pessoas mortas nessa condição quando houver decisão judicial que reconheça a causa da ação policial

A ideia é garantir maior transparência, monitoramento e controle dos registros públicos sobre a letalidade estatal, além de garantir acesso a reparações e benefícios.

A inclusão do dado no registro não implica reconhecimento automático de responsabilidade civil, administrativa ou penal do Estado, ou de agentes públicos.

Relator da proposta, o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, afirmou que a medida é um avanço concreto no enfrentamento à violência de Estado e ao fortalecimento da proteção às vítimas e aos familiares pelo sistema de justiça.

Fachin disse que a medida cumpre obrigações da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, deve auxiliar o desenvolvimento de políticas públicas voltadas à redução das mortes decorrentes de ações de segurança pública e não antecipa juízo sobre eventual responsabilidade civil, administrativa ou penal, que terão que ser apurados em procedimentos próprios na Justiça.