Enquanto o Brasil se tornou líder global em número de fundos regulados, elevando a necessidade de fiscalização, a percepção do mercado foi de que a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) perdeu estofo.
A autarquia responsável pela regulação do mercado de capitais é vista como um órgão enfraquecido, que sofre com falta de pessoal, aperto financeiro, decisões morosas ou polêmicas, que, em vez de firmar regras, geram insegurança jurídica.
O quadro de pessoal encolheu. Em 2015, havia 555 servidores efetivos, contra 398 ao final do ano passado —uma vacância de 35%. Depois de escândalos no mercado, o número subiu para 489 neste ano. Nunca trabalhou com o teto legal de 611 servidores, já considerado insuficiente.
Como base de comparação —a métrica não define qualidade ou produtividade—, a SEC americana tinha no ano passado 4.000 funcionários para 12.525 fundos —um servidor para cada três fundos. No Brasil, são 32,2 mil veículos de investimento.
Softwares e inteligência artificial podem fazer pente-fino substituindo pessoas, mas há sinais de que a CVM não pega o básico.
A equipe do promotor Yuri Fisberg, integrante do Gaeco/MP-SP (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado do Ministério Público de São Paulo), viu isso na prática. Investigando um Fidc dentro da operação Carbono Oculto, encontrou cedentes de crédito com o CNPJ 99.999.999/9999-99.
"Alguém olhou isso? Beira a ficção, mas está em documento oficial e público na CVM", diz Fisberg.
A série histórica mostra que o gasto da autarquia passou de R$ 233 milhões em 2015 para R$ 269 milhões no ano passado —em valores nominais. Considerando a inflação, o recurso está 30% abaixo do necessário para manter o mesmo poder de compra de dez anos atrás.
Não é que falta arrecadação: a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários da CVM gera mais de R$ 1 bilhão por ano, mas a maior parte fica com o Tesouro. A retenção chegou a 70%, bem acima do limite de 30% permitido pela DRU (Desvinculação de Receitas da União).
Numa decisão de 5 de maio deste ano, o ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), determinou que os repasses cumpram a lei.
Comparações internacionais dão uma dimensão da penúria. Em 2024, a CSSF, regulador de Luxemburgo, maior centro de fundos da Europa, com 13,3 mil veículos, operou com € 168 milhões, cerca de R$ 1,1 bilhão, arrecadados junto às instituições supervisionadas e gerenciados com autonomia.
"Houve um certo, entre aspas, descuido das autoridades com a CVM. Até deixaram o colegiado um longo tempo com vagas a preencher, e, no que se refere a recursos, foi preciso uma interferência do STF", diz Roberto Teixeira da Costa, primeiro presidente da CVM, que se declara preocupado com a situação atual.
A credibilidade também foi afetada pelo ritmo de trabalho, considerado moroso. O processo sobre o Fundo de Investimento Imobiliário Brazil Realty, ligado ao Banco Master e a Daniel Vorcaro, é um exemplo. Começou em 2020, por suspeita de ter ativos sobrevalorizados. A área técnica apresentou as provas em 2021. Anos se foram em discussões sobre termos de compromisso. O julgamento ficou para 8 de setembro deste ano, com o banco liquidado, e Vorcaro, preso.
A SEC, por exemplo, quando identifica fraude e risco de dissipação de patrimônio, entra na Justiça com pedido de medida liminar e também vai a campo junto à polícia.
"Não tem imagem mais perturbadora para os integrantes do mercado americano do que os investigadores de 'enforcement' da SEC aparecerem no escritório para orientar busca e apreensão com agentes vestidos com aqueles coletinhos escritos FBI", diz o advogado Andrés Lopes da Costa, especialista em regulação no mercado financeiro e de capitais.
Também há queixas sobre decisões que criam ruído. Na semana passada, o colegiado da CVM contrariou a área técnica em uma disputa bilionária entre fundos acionistas da Oncoclínicas, empresa em recuperação extrajudicial com R$ 5 bilhões em dívidas.
Um acionista quer obrigar outro a fazer OPA —comprar as ações dos demais pelo preço do estatuto, acima do valor em Bolsa. A área técnica rejeitou a OPA. Houve recurso, e o colegiado mandou fazer. O caso já está em arbitragem e pode ir à Justiça.
O que chamou a atenção foi o colegiado ir além da OPA e interferir no preço da oferta. Fixou que o fato gerador da OPA foi uma reorganização de fundos com participação na Oncoclínicas, feita em 4 de novembro de 2024. Deu 60 dias após a decisão para a oferta ser feita e determinou que o preço regulado pelo estatuto seja corrigido pela Selic desde a data-base até a liquidação.
Advogados ouvidos pela Folha sob reserva dizem que não faz sentido técnico aplicar juros e correção a uma ação que já osciona no mercado. Decisão desse tipo, dizem, só mina a confiança no regulador.
Em resposta às críticas repassadas pela Folha, a CVM enviou uma nota, cuja redação foi atribuída ao presidente da autarquia, Otto Lobo. Não há comentários sobre o boom de fundos, sob o argumento de que os instrumentos estão sob a alçada do mercado.
"A CVM é o regulador do mercado de capitais, não sendo responsável por constituir fundos de investimento ou definir estruturas de investimentos, o que é feito pelos próprios agentes de mercado, a partir de sua experiência e visão acerca da existência de demanda por determinados produtos e das qualidades de diferentes estruturas para realizá-lo", afirma a nota.
A CVM reconhece a limitação estrutural e diz trabalhar com a União e agora com o STF para reforçar as operações. Com o repasse de cerca de 70% da taxa de fiscalização, reforça que já pediu 1.215 novos inspetores. Anuncia a meta de usar inteligência artificial para detectar atipicidades e impedir uso criminoso do mercado.
Porém, rechaça a leitura, repassada à Folha por integrantes do mercado, de que a CVM tem atuação pro forma, sensível a interferências políticas ou interesses de mercado. "Na minha avaliação, essa crítica é uma tentativa de dar uma resposta simples a um problema complexo num momento de crise", diz a nota.
"Talvez seja o reflexo das mesmas duas ou três vozes ouvidas repetidamente pela imprensa, sem qualquer eco no setor. Somos referência no exterior e no país nos quesitos regulação e fiscalização do mercado de capitais, principalmente na parte de condutas, citados até mesmo em casos que estão fora do nosso alcance regulatório."
Cita que a CVM tem uma taxa de 65% de condenação nos processos julgados e que os problemas do Banco Master, por exemplo, estão em outra esfera regulatória. "Observo, inclusive, que Arminio Fraga, que presidiu e conhece como poucos a autoridade monetária brasileira, recentemente manifestou que as fraudes envolvendo o Banco Master decorreram de uma falha da supervisão do Banco Central."
Afirma ainda que, para reforçar o combate a ilícitos, aprimora a cooperação com outros órgãos, como o acordo firmado em 14 de julho com a Receita Federal para integrar o CNPJ de participantes do mercado e diálogo sobre integridade com o MPF (Ministério Público Federal).
