Justiça condena Porto Alegre a pagar R$ 1,2 bilhão por danos da enchente de 2024

De acordo com a sentença, proferida na última sexta-feira (25), houve omissão específica do poder público municipal na adoção de medidas necessárias para evitar ou minimizar os efeitos da enchente. A Justiça entendeu que a administração falhou na gestão e na manutenção do sistema de proteção contra cheias.

Segundo o Ministério Público do RS, além de não manter adequadamente a estrutura de defesa contra inundações, o município permitiu o avanço da ocupação urbana em áreas protegidas pelo sistema. O entendimento é de que a expansão de bairros nessas regiões ocorreu sob a expectativa de que diques, comportas e estações de bombeamento garantiriam segurança à população diante das cheias.

Ainda conforme o órgão, os problemas no sistema eram conhecidos pela administração municipal antes da enchente de 2024.

Outro ponto analisado pela Justiça foi a alegação de força maior, apresentada pelo município. O argumento foi rejeitado. Para o magistrado Mauro Evely Vieira de Borba, a possibilidade de inundação causada pelo Guaíba era previsível, justamente porque a cidade conta há décadas com um sistema criado para conter ou reduzir os impactos desse tipo de evento.

Os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Reconstituição de Bens Lesados do Estado do Rio Grande do Sul ou a um fundo específico que poderá ser criado pelas partes. Conforme a decisão, o dinheiro deverá ser aplicado exclusivamente em ações de adaptação climática na Capital.

Entre as medidas previstas estão a implantação de parques lineares, parques fluviais, jardins de chuva e corredores ecológicos, além de outras intervenções que venham a ser definidas na fase de cumprimento da sentença.

A utilização dos recursos deverá ser acompanhada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental de Porto Alegre.

Além da indenização coletiva, a Justiça reconheceu o direito à reparação de danos materiais e morais individuais sofridos por moradores, profissionais e empresários que vivam nas áreas abrangidas pelo Sistema de Proteção contra Cheias de Porto Alegre e que tenham comprovadamente sido afetados pela inundação.

O valor a ser recebido por cada pessoa não foi fixado na sentença. As indenizações individuais deverão ser definidas posteriormente, em processos de execução individual ou coletiva, mediante comprovação dos prejuízos sofridos por cada beneficiário.