A Justiça Federal em Minas Gerais determinou a suspensão temporária do acesso, em todo o Brasil, ao site estrangeiro Sanctioned Suicide, que reúne fóruns e conteúdos sobre suicídio e automutilação. A decisão liminar foi concedida nesta quarta-feira (11), pela 13ª Vara Federal Cível e JEF Adjunto de Belo Horizonte, em uma ação civil pública apresentada pela Ordem dos Advogados do Brasil em Minas Gerais (OAB-MG) contra a empresa norte-americana Personal Autonomy LLC, responsável pela plataforma.
"Não se está diante do legítimo exercício da liberdade de manifestação do pensamento ou de acolhimento psicossocial preventivo, mas de arquitetura computacional deliberadamente desprovida de moderação efetiva e de barreiras etárias, favorecendo a instigação, o fornecimento de receitas químicas e a facilitação ao suicídio de pessoas vulneráveis e hipervulneráveis, inclusive adolescentes e crianças", diz a decisão.
A decisão determina que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) notifique os provedores de conexão e serviços de telecomunicações para que façam o bloqueio técnico do domínio e dos endereços de IP associados ao site. A agência tem 24 horas, a partir do recebimento da ordem, para comunicar as empresas. O cumprimento da medida deverá ser fiscalizado e certificado à Justiça em até 48 horas.
A juíza Carla Dumont Oliveira de Carvalho também estabeleceu multa diária de R$ 50 mil à empresa caso haja reativação irregular do serviço ou tentativa deliberada de burlar tecnologicamente o bloqueio no país.
Em nota, o presidente da OAB-MG, Gustavo Chalfun, afirmou que a liberdade de expressão não pode justificar práticas que coloquem vidas em risco.
"A liberdade de expressão não pode servir de escudo para práticas que coloquem vidas em risco. Proteger a vida, a dignidade e a integridade de pessoas em situação de vulnerabilidade é um compromisso que exige ação", declarou.
Como será feito o bloqueio
Como a Personal Autonomy LLC tem sede nos Estados Unidos e não possui filial ou representante legal no Brasil, a magistrada considerou que uma ordem direcionada apenas à empresa poderia não ser suficiente para interromper o acesso ao site.
Por isso, determinou que a Anatel comunique os provedores de internet e telecomunicações para que bloqueiem o domínio sanctioned-suicide.net por meio de dois mecanismos: a resolução de nomes de domínio (DNS) e os endereços de IP vinculados à plataforma.
A suspensão é temporária e poderá ser revista caso a empresa comprove à Justiça que adequou seus serviços às exigências brasileiras de segurança, rastreabilidade e moderação. Às 07h20 desta sexta-feira (13), o g1 verificou que o site continua ativo.
O g1 entrou em contato com a Anatel e aguarda retorno. Também procurou o escritório de advocacia apontado como representante legal da Personal Autonomy LLC nos Estados Unidos para solicitar um posicionamento, mas não obteve retorno até a última atualização desta reportagem.
A popularidade do site
Um dos dados apresentados no processo e considerados pela Justiça foi o volume de acessos brasileiros ao site. Segundo os documentos, o Brasil é a segunda maior origem de tráfego da plataforma, com mais de 75 mil visitas mensais, o equivalente a aproximadamente 15% dos acessos globais. Também foram identificadas publicações e interações em português.
A ação cita ainda o caso de um jovem brasileiro que teria utilizado o fórum nos dias anteriores à morte e mantido contatos que, segundo a OAB-MG, incentivaram e auxiliaram a prática.
Falha sistêmica e entendimento do STF
Ao analisar o pedido, a magistrada considerou que a plataforma apresenta uma falha sistêmica e viola deveres de segurança e proteção à vida. Para a juíza, não se trata de publicações ilícitas isoladas feitas por usuários, mas de uma estrutura organizada para incentivar o autoextermínio.
"Na hipótese vertente, a prova documental constante dos autos comprova que a plataforma ré não é um mero espaço genérico de comunicação que sofre desvios pontuais por condutas abusivas isoladas [...]. Ao revés, o sítio estrutura-se deliberadamente em categorias voltadas ao detalhamento operacional de mecanismos letais, como atesta a existência de seções específicas de métodos (Method), discussões explícitas sobre substâncias fatais e tópicos permanentes de compilação (Suicide Resource Compilation), nos quais se catalogam formas e técnicas de autoextermínio", diz a decisão.
A decisão também se baseia no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabeleceu deveres de cuidado aos provedores de aplicações de internet diante da circulação de conteúdos relacionados a crimes graves.
Entre as condutas previstas nesse entendimento estão o induzimento, a instigação e o auxílio ao suicídio ou à automutilação, crimes previstos no artigo 122 do Código Penal. Segundo a decisão, nessas situações, os provedores devem agir imediatamente quando houver circulação massiva de conteúdo ilícito grave e falha sistêmica.
A Justiça Federal também reconheceu a aplicação da legislação brasileira à empresa estrangeira, já que a plataforma oferece seus serviços ao público no país e registra um volume expressivo de acessos nacionais.
