Justiça Federal suspende parte das novas regras do vale-refeição e do vale-alimentação

A Justiça Federal no Distrito Federal suspendeu, em caráter liminar (provisório), parte das novas regras em vigor para os cartões de vale-alimentação e vale-refeição.

A decisão vale apenas para empresas associadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), autora da ação.

Entre as empresas associadas, estão:

Alelo;

Pluxee;

VR;

ValeShop.

A decisão foi proferida nesta segunda-feira (9) pelo juiz Frederico Botelho de Barros Viana, em uma ação civil pública movida pela ABBT contra a União Federal.

A entidade questiona mudanças operacionais estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025, entre elas:

a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos;

a imposição de limites às taxas cobradas;

e a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

Ao conceder a tutela de urgência, o magistrado suspendeu os dispositivos questionados para as empresas associadas à ABBT e determinou que, nesses pontos, seja mantido temporariamente o regime anterior do PAT.

O g1 entrou em contato com a ABBT e com a União e aguarda retorno até a última atualização desta reportagem.

O que foi suspenso?

A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:

a obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;

o teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);

o teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;

o prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;

os prazos de adequação às novas exigências;

competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.

As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).