Justiça mantém provas do concurso da Polícia Militar do RN para este domingo (14)

Justiça mantém provas do concurso da Polícia Militar do RN para este domingo (14)

Nova decisão judicial derruba liminar anterior que havia suspendido o certame por problemas no edital. Concurso prevê 146 vagas nas áreas da saúde e música.

Por g1 RN

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a realização do concurso público da Polícia Militar para este domingo (14), revertendo a suspensão que havia sido determinada na quarta-feira (10).

A suspensão anterior havia sido motivada por uma ação da Defensoria Pública do RN, que contestou alterações no edital, como a redução das cotas raciais de 30% para 20% e a exclusão de vagas para pessoas com deficiência.

A presidência do tribunal justificou que a paralisação do certame causaria graves prejuízos financeiros e logísticos ao Estado, além de afetar a segurança e o atendimento médico da corporação, que tem déficit de pessoal desde o ano 2000.

O processo seletivo oferece 146 vagas para praças da saúde e músicos, e o Ministério Público do RN também havia recorrido para garantir a aplicação das provas, destacando os gastos já realizados pelos candidatos com viagens e hospedagem.

Frente da PM no RN — Foto: Sammara Bezerra/Inter TV Cabugi

A nova decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte atende a um pedido de suspensão de liminar formulado pelo Estado. O Minstério Público do RN também havia ingressado com uma ação pedindo a retomada do certame.

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O concurso prevê 146 vagas em Cursos de Formação de Praças da Saúde (QPS) e Praças Músicos (QPM).

A liminar anterior mandava suspender as provas objetivas do edital deste domingo e exigia a modificação das regras do certame para cotas raciais e reserva de vagas para pessoas com deficiência (entenda melhor mais abaixo).

Justiça determina retomada

A presidência do Tribunal de Justiça considerou que a suspensão do concurso traria lesão à ordem administrativa, à segurança pública, à saúde pública e à economia.

A decisão judicial indicou que a paralisação do certame causaria prejuízos financeiros para a administração pública e para a banca organizadora, já que toda a logística para a realização dos exames já estava pronta, incluindo a contratação de fiscais, equipes de apoio, segurança, locação de espaços e transporte de malotes de provas.

Segundo a Justiça, oocancelamento repentino da prova geraria o risco de o Estado sofrer múltiplos processos com pedidos de indenização dos candidatos.

Além disso, o Tribunal de Justiça pontuou que o andamento do processo principal da Defensoria Pública não exige o cancelamento das provas deste final de semana.

De acordo com o a decisão, caso a Justiça decida no futuro que as regras de cotas e de reserva de vagas devem ser alteradas, os candidatos beneficiados poderão obter a preferência na classificação ou na nomeação. Isso permitiria o direito de inclusão sem anular o planejamento administrativo atual.

A Justiça reforçou ainda que o déficit de pessoal na Diretoria de Saúde da Polícia Militar existe desde o ano de 2000. A decisão apontou que a paralisação do certame prejudicaria a reestruturação do atendimento médico dos militares e a prestação do serviço de segurança.

A realização da seleção é o resultado de uma ação civil pública movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN) para que o Estado preencha os cargos da Diretoria de Saúde da corporação. Essa estrutura de pessoal foi criada por lei no ano de 2000, mas o preenchimento total das vagas nunca foi implementado pelo poder público.

Defensoria vê irregularidades em edital

Segundo a Defensoria Pública, o edital de retificação n.º 05/2026 suprimiu as vagas reservadas a candidatos indígenas e quilombolas e também reduziu de 30% para 20% o percentual destinado a candidatos pretos e pardos.

Essas cotas, segundo o órgão, haviam sido ampliadas pela Retificação n.º 04/2026 e já havia gerado legítima expectativa nos grupos beneficiados.

Outro ponto apontado na ação é que o edital vedou absolutamente o ingresso de Pessoas com Deficiência (PcD), com "fundamento genérico", segundo a Defensoria, na exigência de "aptidão plena" para a carreira militar.

A Justiça fixou uma multa diária de R$ 10 mil por descumprimento da decisão, limitada a R$ 200 mil, sem prejuízo de responsabilização civil e administrativa das autoridades recalcitrantes.

Veja, abaixo, o que foi apontado na decisão anterior:

Cotas étnico-raciais

Nesse ponto, o magistrado reconheceu na decisão judicial violação ao princípio da vedação ao comportamento contraditório e ao princípio da vedação ao retrocesso social.

Segundo magistrado, houve afronta ao Estatuto Estadual de Promoção e Igualdade Étnico-Racial do RN, amparado na Lei Estadual n.º 11.284/2022, na supressão das vagas e redução da cota de 30% para 20% após o encerramento das inscrições.

Pessoas com deficiência

Nesse ponto a decisão reconheceu a inconstitucionalidade da exclusão absoluta, de acordo com os arts. 5º da Constituição Federal e aplicando o precedente do STF na ADI 7401, que declarou inconstitucionais normas estaduais que impediam pessoas com deficiência de participar de concursos públicos com exigência de aptidão plena.

O juízo destacou ainda que as vagas em disputa, de técnicos de enfermagem, radiologia, laboratório, farmácia e músicos, não envolvem atividades ostensivas, tornando incoerente a exclusão genérica, especialmente diante do fato de que a própria corporação readapta militares que adquirem deficiência no curso da carreira.

MP recorreu da decisão

O MP recorreu da decisão, afirmando que muitos inscritos já tiveram gastos com viagens e hospedagem para participar da prova objetiva. O órgão também apontou que a suspensão adia o preenchimento de vagas na corporação, em um concurso que, segundo o MP, acumula atraso de quase cinco anos.

No recurso, a entidade defendeu a legalidade do edital. Em relação às pessoas com deficiência, o órgão argumentou que os cargos ofertados, embora destinados às áreas de saúde e música, integram a estrutura militar da corporação e seguem as regras previstas na legislação estadual para a carreira.

Sobre as cotas raciais, o Ministério Público sustentou que o edital observou os critérios estabelecidos em lei estadual e que cabe ao Estado definir as regras aplicáveis aos seus concursos públicos.

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