Lei do Frete é Sancionada com Veto a Anistia de Multas por Bloqueios de Rodovias

A Lei do Frete, sancionada esta semana pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, transforma em regras permanentes medidas aplicadas desde março para reforçar a fiscalização do transporte rodoviário de cargas. A lei torna permanente a obrigatoriedade do Código Identificador da Operação de Transporte (Ciot), mecanismo que registra as operações de frete e permite maior controle sobre o cumprimento do piso mínimo definido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Ao sancionar a lei, o presidente vetou uma série de dispositivos acrescentados pelo Congresso Nacional, incluindo a anistia a multas aplicadas em razão dos bloqueios de rodovias ocorridos após as eleições de 2022. A justificativa do veto afirma que a medida viola o princípio da separação dos Poderes e a garantia constitucional da coisa julgada, além de implicar renúncia de receita sem estimativa de impacto orçamentário.

Os vetos serão analisados pelo Congresso Nacional, que poderá mantê-los ou derrubá-los. Até lá, permanecem em vigor as regras de fiscalização do piso mínimo do frete e o uso do Ciot nas operações de transporte de cargas.