Lei institui Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha

As modalidades e os tipos de embarcação que poderão ser utilizados ainda serão definidos pelo Executivo.

Segundo a PBH, a Lei nº 12.125 institui a Política de Estímulo à Prática de Atividades Náuticas na Lagoa da Pampulha e estabelece que o uso das águas deverá respeitar normas de segurança, preservação ambiental e proteção do patrimônio cultural.

A legislação também permite a instalação de estruturas de apoio, como píeres, rampas de acesso e marinas, desde que sejam compatíveis com as exigências ambientais e com as regras de proteção do patrimônio. Em caso de eventos, poderão ser utilizadas estruturas temporárias ou reversíveis, mediante autorização dos órgãos responsáveis.

Apesar de autorizar a política, a lei não define quais modalidades poderão ser praticadas nem quais tipos de embarcação poderão circular na lagoa.

Esses detalhes ficarão a cargo do Executivo, que deverá regulamentar as modalidades esportivas, os tipos de embarcações, as atividades e os eventos permitidos.

Também caberá ao município estabelecer os procedimentos de autorização, licenciamento e fiscalização, além das regras para concessão e revogação de alvarás e licenças.

Outro ponto previsto é a realização periódica de laudos técnicos para atestar a viabilidade do uso das águas da Lagoa da Pampulha para atividades esportivas.

A prefeitura ficará responsável pela gestão das atividades náuticas realizadas em embarcações. A regulamentação deverá definir os procedimentos de autorização, licenciamento e fiscalização, além das regras para concessão e revogação de alvarás e licenças.

A lei determina ainda que sejam realizados laudos técnicos periódicos para atestar a viabilidade do uso das águas da lagoa para fins esportivos. Atividades que possam comprometer o equilíbrio ambiental, a preservação do patrimônio ou a segurança dos usuários ficam proibidas.

A lei determina que não poderão ser realizadas atividades que coloquem em risco o equilíbrio ambiental da lagoa, a preservação do patrimônio e da paisagem cultural ou a segurança dos usuários.