Logística e regras para votação de presos provisórios e jovens em internação no DF

A participação desses eleitores exige uma logística específica, que envolve a Justiça Eleitoral e a Justiça Comum – por exemplo, as Varas de Execuções Penais e de Execução de Medidas Socioeducativas do DF.

As urnas serão instaladas nas unidades que recebem presos provisórios no DF. São elas:

Haverá, também, seções eleitorais nas unidades de internação dos jovens em medida socioeducativa. O horário de votação nesses espaços é o mesmo válido para qualquer eleitor: das 8h às 17h.

A Constituição Federal prevê a suspensão dos direitos políticos em seu art. 15, inciso III – mas a regra só vale para quem tem condenação judicial definitiva (trânsito em julgado), e enquanto durar a condenação.

➡️ Ou seja: quem está cumprindo prisão temporária ou preventiva, mas ainda aguarda julgamento, tem seus direitos políticos preservados, incluindo o direito de votar.

Também têm direito a voto todos os adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em centros de internação – e claro, que têm 16 anos completos ou mais.

Isso, porque no Brasil as medidas socioeducativas não suspendem os direitos políticos dos infratores.

A logística para a votação do primeiro turno nas unidades envolve organização de escoltas, instalação de equipamentos e articulação com equipes da Justiça Eleitoral. Por isso, algumas atividades de rotina terão as datas ajustadas.

No sistema prisional, os atendimentos de advogados no Centro de Detenção Provisória (CDP) serão suspensos no domingo (4), à exceção dos casos emergenciais.

A saída quinzenal do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) e da Penitenciária Feminina do Distrito Federal (PFDF) foi antecipada para esta sexta (2), com retorno no sábado (3).

No sistema socioeducativo, haverá suspensão de visita de familiares, atendimento de advogados, saídas especiais, saídas-teste, atividades religiosas e atividades educativas no domingo (4), exceto em situações de urgência.