
Proposta segue para promulgação e prevê criação do Ministério da Segurança Pública, prisão em segurança máxima para chefes de facções e expropriação de bens vinculados a atividades criminosas
AI-generated summary
A proposta de emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública foi aprovada e agora segue para promulgação. O texto estabelece o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) na Constituição e permite que União, Estados e Distrito Federal criem leis na área de segurança pública.
A proposta, que agora segue para promulgação, dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima (veja mais detalhes abaixo).
Em uma rede social, Lula reforçou que, a partir da aprovação da PEC, vai criar o Ministério da Segurança Pública. Na postagem, o presidente não anunciou quem vai assumir a pasta.
"Vamos somar a esse avanço a criação do Ministério da Segurança Pública, com foco em inteligência, planejamento e cooperação com estados e municípios para enfrentar as facções e as milícias", escreveu Lula.
"O povo brasileiro tem o direito de trabalhar, voltar para casa e viver com tranquilidade. Garantir esse direito é um compromisso do Governo do Brasil."
O vice-presidente Geraldo Alckmin também comemorou a aprovação da PEC e disse que a partir de agora será "combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão".
"Agora nós vamos poder atuar com firmeza no combate ao crime, junto com estados e municípios. A União vai assumir um papel maior protegendo o cidadão e colocando criminosos na cadeia. Na prática, integração entre as polícias, compartilhamento de informações, mais recursos para a segurança. Combate sem trégua ao crime organizado e proteção ao cidadão."
A proposta estabelece na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), cujo objetivo é integrar o combate ao crime organizado entre os entes.
De acordo com o texto, União, Estados e Distrito Federal poderão criar leis na área de segurança pública, incluindo forças-tarefa intergovernamentais, organização das polícias e guardas municipais e do sistema socioeducativo.
Outro ponto central da PEC da Segurança Pública é sobre o combate a crimes violentos e facções criminosas.
Entre as medidas estão a obrigatoriedade de prisão em estabelecimento penal de segurança máxima ou de natureza especial.
Também fica proibida ou restringida a progressão de regime, a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança, e de saída temporária.
A PEC também permite a expropriação de todo e qualquer bem, direito ou valor econômico envolvido com as atividades criminosas. As regras valem para organizações criminosas, paramilitares e de milícia privada.
AI outlook — possibilities, not facts
Lula anunciará o nome do ministro da Segurança Pública em breve
Likely · Within days
A PEC será promulgada e entrará em vigor
Very likely · Within days

The Senate unanimously approved the Public Security PEC, which now goes to promulgation. Senators withdrew amendments that reduced the age of criminal responsibility to 16 and 14 years old, postponing the debate to separate PECs. The proposal expands the powers of the federal government to combat organized crime, creates the SUSP and allows municipal police.

Ashley Moody, a 51-year-old Republican, beat Angie Nixon, a 42-year-old Democrat, in the Florida Senate election. Moody took the lead before the end of the count and maintains the state as a Republican stronghold, after being appointed by Ron DeSantis to fill the vacancy left by Marco Rubio.

The United States goes to the polls in a decisive election for control of Congress and the limits of Donald Trump's power. The Brazilian Senate approved the Public Security PEC, increasing the federal government's participation in the fight against organized crime. In Ceará, residents lined up to buy water after interruptions due to threats from criminals. The court prohibited Meta from using journalistic content without authorization. In Europe, scientists detected signs of a rare phenomenon in the world of particles.

Correspondent Carolina Cimenti reports that Texas, a Republican stronghold since 1988 for the Senate, is at stake in the elections, with polls indicating a possible change. In Alaska, counting can take up to two weeks due to the extensive territory, remote population and climate, with mail-in votes accepted until Tuesday (3).

The United States midterm elections continue on Tuesday night (3), with the first Senate results being released. Democrats have 35 confirmed seats, Republicans 31, and 34 are still awaiting counting. For a majority, 51 senators are needed.

Lula announced, on social media, that he will create the Ministry of Public Security after approval of the PEC, focusing on intelligence, planning and cooperation with states and municipalities to confront factions and militias. Alckmin celebrated the approval and highlighted the relentless fight against organized crime.