MP-SP defende perícia em contrato de lixo de R$ 70 milhões em Jundiaí

MP defende perícia em contrato de lixo em Jundiaí (SP) que é alvo de denúncias de irregularidades na Justiça — Foto: Prefeitura de Jundiaí/Divulgação

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) defendeu a realização de uma perícia técnica e a concessão de medidas urgentes pela Justiça para fiscalizar e limitar a execução do contrato de limpeza urbana em Jundiaí (SP).

A contratação direta sem licitação com quatro empresas que formam um consórcio pelo prazo de 180 dias, em um valor que ultrapassa R$ 70 milhões, é contestada em uma ação movida por um cidadão que aponta ilegalidades na renovação do serviço emergencial, falhas no orçamento e risco de pagamentos indevidos.

A Prefeitura de Jundiaí foi procurada pelo g1 para comentar a denúncia e o posicionamento do MP e disse que não foi notificada sobre o caso (leia resposta completa abaixo).

Na ação, o advogado Rodrigo Vieira das Neves de Arruda, autor do processo em causa própria, explicou que a ação popular busca combater a repetição de dispensas de licitação para um serviço de caráter permanente na cidade. Segundo ele, a prefeitura prorrogou na prática a contratação emergencial com as mesmas empresas por mais de um ano, excedendo o prazo limite estipulado pela legislação federal.

Entenda a ação

A ação popular foi protocolada na Justiça no dia 25 de outubro contra o Município de Jundiaí, o prefeito Gustavo Martinelli, secretários e diretores municipais, além do consórcio contratado. O processo contesta a dispensa de licitação número 036 de 2026 e o contrato número 59 do mesmo ano, que transferiram a execução da limpeza pública ao grupo privado sem concorrência pública.

Segundo o processo, a prefeitura já havia mantido um contrato emergencial anterior para a mesma finalidade. Ao término do período de um ano, o município realizou uma nova contratação direta que voltou a beneficiar empresas, que juntas detêm 90% do novo consórcio. A ação destaca que a Lei de Licitações e decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) proíbem recontratar as mesmas empresas para a mesma emergência após o limite de 12 meses.

O documento aponta ainda que o contrato prevê a possibilidade de prorrogação do prazo, contrariando o próprio ato de autorização publicado pela prefeitura, que definia os 180 dias como improrrogáveis. Além disso, a ação questiona a pesquisa de preços usada para definir o valor do contrato, que adotou como referência a proposta da própria empresa vencedora, sem ampla consulta aos valores praticados no mercado.

Outras possíveis irregularidades relatadas incluem a falta de recursos reservados na prefeitura para pagar todo o contrato, já que havia garantia orçamentária de R$ 39.708.621,82, ficando uma diferença de R$ 30.292.214,78 sem verba confirmada, o que corresponde a 43,27% do valor total.

A denúncia aponta também o risco de cobrança duplicada em etapas da coleta e do transporte do lixo, o repasse fixo mensal de R$ 40 mil em horas extras sem comprovação individual e o fato de o diretor de limpeza da cidade ter assinado a justificativa da emergência e depois sido nomeado fiscal do próprio contrato.

Posição do Ministério Público e pedido de perícia

Em manifestação apresentada na terça-feira (29), o promotor de Justiça Guilherme Gottardello defendeu que a Justiça conceda parcialmente pedidos urgentes para bloquear irregularidades sem interromper a coleta de lixo, evitando prejuízos à saúde da população de Jundiaí.

“Entretanto, na apreciação da tutela de urgência, não se pode descurar da imperiosa continuidade dos serviços essenciais de limpeza pública, coleta e destinação final de resíduos sólidos. A paralisação abrupta dessas atividades acarretaria caos sanitário, proliferação de doenças e grave degradação ambiental à coletividade do Município de Jundiaí”, afirma.

O MP solicitou a suspensão imediata da cláusula que permite prorrogar o contrato e a proibição de novos aditivos ou dispensas com o mesmo consórcio para este serviço.

Para apurar potenciais prejuízos aos cofres públicos, o promotor manifestou apoio à realização de uma perícia técnica contábil e de engenharia sanitária. A avaliação especializada deve calcular se houve sobrepreço nas tarifas, cobranças em duplicidade ou destinação incorreta das receitas obtidas com a venda de materiais recicláveis.

O órgão também pediu que todos os pagamentos futuros fiquem condicionados à comprovação de dinheiro reservado pela prefeitura e à apresentação de relatórios detalhados com tíquetes de pesagem eletrônica nas balanças do aterro. Em relação às horas extras, o MP quer proibir o repasse automático de R$ 40 mil por mês, exigindo a comprovação nominal dos trabalhadores que realizaram o serviço suplementar.

Por fim, o MP sugeriu que a prefeitura e as empresas conservem todos os registros de campo, rotas e dados de rastreamento por GPS dos caminhões de lixo. O parecer pede a remessa de cópias do processo ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e fixa prazo de 15 dias para que o município informe o andamento da licitação definitiva em curso para a contratação regular do serviço.

Até a sexta-feira (2) não havia decisão sobre os pedidos na ação.

O que diz a Prefeitura de Jundiaí

A Prefeitura de Jundiaí informou nesta sexta-feira (2) que, até o momento, "não recebeu qualquer notificação dos órgãos competentes. Eventuais manifestações serão apresentadas se, e oportunamente, observados os trâmites e prazos legais".

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