Projeto de lei pretende transformar Guarda Metropolitana de Palmas em Polícia Municipal; entenda o que muda

A Guarda Metropolitana de Palmas (GMP) deve passar a se chamar Polícia Municipal de Palmas (PMP). A mudança está prevista em um projeto de lei que está na fase final de elaboração pela Casa Civil do município. A proposta deve ser encaminhada à Câmara de Vereadores para votação antes do recesso parlamentar de fim de ano, conforme a expectativa da prefeitura.

Criada há 35 anos, a Guarda Metropolitana de Palmas conta atualmente com quase 300 agentes e a mudança busca adequar a legislação municipal que rege a corporação à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta foi aprovada pelo Congresso Nacional e aguarda promulgação para entrar em vigor em todo o país.

Segundo a Prefeitura de Palmas, a mudança terá impactos administrativos e operacionais limitados. Na prática, o projeto prevê que o cargo de guarda metropolitano passe a ser chamado formalmente de policial municipal. A alteração dará respaldo legal às ações de patrulhamento ostensivo que os agentes já realizam nas ruas.

A principal mudança percebida pela população será na identificação visual da corporação. O projeto prevê a renovação dos uniformes, insígnias, brasões, documentos funcionais e da identificação de viaturas e embarcações. Também estão previstas mudanças nos sistemas internos.

Não haverá mudanças nos salários, benefícios ou no plano de cargos e carreiras. Os vencimentos, direitos e deveres dos agentes permanecerão os mesmos, assim como as atribuições da corporação.

A corporação continuará responsável pelo patrulhamento preventivo e comunitário nos bairros, pela fiscalização de trânsito, pela proteção do patrimônio público e pelo atendimento ambiental. Os núcleos especializados, como a Ronda Ostensiva Municipal (ROMU), a Patrulha Mulher Segura, o Guardião Escolar e o Núcleo Ambiental, também continuarão funcionando normalmente.

Em entrevista à TV Anhanguera, o comandante da Guarda Metropolitana, inspetor Gilmar Fernandes, afirmou que a mudança reconhece oficialmente as atividades que já são realizadas pelos agentes.

"Essa alteração reflete o patrulhamento ostensivo e comunitário que a nossa tropa já realiza diariamente nas ruas. É o reconhecimento definitivo da relevância da nossa atuação na segurança pública da Capital", pontuou o comandante.

Integração às forças de segurança

Segundo o cientista jurídico Flávio Pierobon, ouvido pela reportagem, os agentes municipais continuarão exercendo as mesmas atividades. Com a mudança, porém, passarão a integrar formalmente o sistema de segurança pública, com atuação mais coordenada com as polícias Militar e Civil.

"Eles não são mais uma estrutura ligada só ao município. Elas integram toda uma estrutura de segurança pública que, que obviamente está vinculado, tem limites municipais, mas integram o sistema maior de troca de informações, de atuação conjunta com a Polícia Militar e com a Polícia Civil. A atuação continua praticamente a mesma", ressaltou.

O projeto seguirá para análise dos vereadores de Palmas. A mudança depende da aprovação da Câmara para que a transição comece a ser implementada.