
Benefício é automático e não exige pedido do contribuinte, mas exige pagamento em dia do DAS entre janeiro e junho de 2027 para manter o perdão
AI-generated summary
A Lei Complementar 238/2026 estabeleceu a remissão das dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais com vencimento até 13 de outubro de 2026 e aumentou o teto da categoria. A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro de 2026, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
As dívidas de contribuição previdenciária dos Microempreendedores Individuais (MEIs) com vencimento até esta sexta-feira (13) serão perdoadas automaticamente pela Receita Federal, informou o órgão. O procedimento não exige pedido do contribuinte.
Para manter o benefício, porém, quem continuar enquadrado como MEI deverá pagar em dia os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027. A remissão foi estabelecida pela Lei Complementar 238/2026, que perdoou as dívidas dos microemprendedores e aumentou o teto da categoria.
A lei começará a valer em 1º de janeiro de 2027. Até 31 de dezembro deste ano, as dívidas e os parcelamentos continuam ativos.
O que será perdoado?
O benefício abrange a parte da contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) incluída no Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI (DAS-MEI), desde que o vencimento tenha ocorrido até 13 de outubro de 2026. Em geral, isso corresponde às contribuições referentes aos meses até agosto de 2026.
O perdão inclui juros e multas, mas não elimina todos os valores cobrados no boleto.
A Receita alerta que continuam devidos o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS). Esses tributos fazem parte do DAS, mas não estão incluídos no perdão porque o ICMS é administrado pelos estados; e o ISS, pelos municípios.
O MEI deve pedir?
Não. A Receita Federal fará o cancelamento de ofício, ou seja, por iniciativa própria, sem necessidade de requerimento do MEI.
A regra também vale para dívidas que já estejam parceladas ou em cobrança.
No caso dos parcelamentos:
Se incluírem apenas contribuições previdenciárias abrangidas pelo perdão, serão encerrados automaticamente;
Se reunirem também débitos de ICMS, ISS ou outras obrigações, serão recalculados pela Receita;
Valores já pagos não serão devolvidos.
Como manter o benefício?
Quem permanecer como MEI deverá pagar em dia os DAS de janeiro a junho de 2027.
Se deixar de cumprir essa condição, o perdão será cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
A exigência não se aplica a quem já encerrou o registro de MEI ou deixou de se enquadrar nessa categoria.
O contribuinte que estiver discutindo essas dívidas na Justiça precisará desistir da ação e apresentar requerimento para conseguir o cancelamento dos débitos.
Declaração obrigatória
Mesmo com o perdão das contribuições, continua sendo obrigatória a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei), inclusive de anos anteriores.
As contribuições previdenciárias declaradas referentes aos meses abrangidos pela remissão não serão cobradas.
Aposentadoria e consulta
A Receita Federal informou que enviará ao INSS a relação das dívidas perdoadas. Com essas informações, o instituto poderá analisar a contagem dos meses correspondentes como tempo de contribuição para fins previdenciários.
O MEI pode consultar sua situação fiscal pelos seguintes canais:
AI outlook — possibilities, not facts
A Receita Federal cancelará automaticamente as dívidas previdenciárias dos MEIs com vencimento até 13 de outubro de 2026 a partir de 1º de janeiro de 2027.
Very likely · Within weeks
MEIs que não pagarem os boletos mensais do DAS entre janeiro e junho de 2027 terão o perdão cancelado e as dívidas voltarão a ser cobradas.
Very likely · Within months

Anthropic CEO Dario Amodei said the company is not concerned about market volatility ahead of its IPO on the Nasdaq, scheduled for Thursday, with a valuation of about $1.5 trillion. The company could raise $100 billion or more and plans to use the proceeds to invest in computing capacity and infrastructure.

Mercedes-Benz has decided to suspend all new investments in Germany and does not rule out closing factories, after failing in negotiations with the works council over a proposal for a 40-hour working day without additional pay. The company cited high labor costs and falling sales in China as reasons for the escalation of the impasse.

The Central Bank approved the purchase of Banco Porto Real de Investimentos by Nubank, announced this Friday (13). With the banking license, the digital bank will be able to use the nomenclature 'bank' in Brazil. The operation will be completed in the next few days. Porto Real, founded in 1992 in Porto Real (RJ), had R$32.1 million in assets in March. Nubank has 142.6 million customers globally and made US$1.1 billion in profit in the third quarter.

Banco do Brasil totals R$1.64 billion in renegotiations of rural debts in Mato Grosso through Provisional Measure 1,376/2026, with amounts in different contracting phases. Nationally, the bank has already contracted around R$17.5 billion for the measure, which authorizes credit for producers and cooperatives affected by adverse weather events or unfavorable market conditions.

The government of Pará will auction 405 lots with beds, pillows, safes and dryers from the former Vila COP 30 in an online auction on December 4th. The visitation takes place from December 1st to 3rd at three addresses in the Belém Metropolitan Region.
The Ministry of Finance ended the subsidy of R$1.40 per liter for imported diesel after the expiration of Ordinance 3,082, of October 13, without renewal. The subsidy of R$ 2.12 per liter for road diesel oil, maintained by Ordinance 3,181, remains in effect. The fiscal package approved by the Senate proposes to remove up to R$10.5 billion in diesel subsidies from the calculation of the 2026 fiscal target.