REFIS 2026 é prorrogado até 19 de novembro em Aparecida

Os contribuintes de Aparecida ganharam mais tempo para colocar as contas em dia com a Prefeitura. O prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) 2026, que oferece descontos sobre multas e juros de débitos municipais, foi prorrogado até o dia 19 de novembro. A iniciativa é coordenada pelas Secretarias de Fazenda e de Planejamento e Governo.

Previsto na Lei nº 4.743/2026, o programa permite a renegociação de dívidas tributárias e não tributárias, incluindo aquelas inscritas em Dívida Ativa, mesmo quando já existe cobrança judicial. Também podem ser incluídos parcelamentos anteriores que ainda não foram totalmente quitados, desde que os débitos sejam referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2025.

Quem optar pelo pagamento à vista terá desconto de 100% sobre multas e juros de mora. Para quem preferir parcelar, os benefícios variam conforme o número de prestações: 80% de desconto para pagamentos em até três parcelas, 70% em até seis vezes e 60% para quem dividir o débito em até 12 meses.

A legislação ainda estabelece uma vantagem adicional para dívidas mais antigas. Nos casos de débitos referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, há uma redução extra de 15% sobre o saldo remanescente das multas e dos juros, depois de aplicado o desconto previsto na modalidade de pagamento escolhida.