Senado aprova PEC da Segurança Pública sem texto que trata da maioridade penal

O relator da proposta, senador Rogério Carvalho, do PT, seguiu a orientação do governo e apresentou o mesmo texto que foi aprovado na Câmara, deixando de fora as propostas para reduzir a maioridade penal. Em outubro, a oposição anunciou que votaria a favor da PEC da Segurança, mas apresentou uma emenda para reduzir a maioridade penal para 16 anos para a maioria dos crimes e para 14 no caso de crimes hediondos - como o tráfico de drogas e homicídio. Na tentativa de diminuir o impacto da estratégia da oposição, o líder do PT no Senado, Camilo Santana, apresentou uma outra emenda com a redução da maioridade para 16 anos, mas só para crimes hediondos.

Nesta terça-feira (3), o senador Rogério Carvalho propôs que elas sejam discutidas em uma outra PEC, separadamente, em um outro momento, por entender que o tema precisa ser mais debatido. O presidente do Senado colocou em votação a retirada das emendas. Por 38 votos a 36, os senadores decidiram que o tema vai ser tratado em outro momento, em PECs separadas. Qualquer mudança no texto obrigaria a PEC da Segurança a voltar à Câmara para nova votação dos deputados. Isso adiaria os planos do presidente Lula de criar, ainda em 2026, o Ministério da Segurança Pública. Senadores falaram da importância da aprovação da PEC.

"Isso fruto do que todos nós, senadores, parlamentares, políticos, colhemos das ruas. Porque é, sem nenhuma dúvida, uma das pautas prioritárias do povo brasileiro, junto com a saúde pública e com a educação, é a segurança pública nesse país, para que o Brasil comece a dar resposta em segurança pública ao povo que está vulnerável nas ruas, nas avenidas, nas casas, nas vielas do nosso país, e nos rios do nosso país", diz o senador Eduardo Braga, MDB - AM.

Em seguida, os senadores aprovaram por unanimidade, em dois turnos de votação, a PEC da Segurança Pública, que agora vai à promulgação para entrar em vigor. Uma vitória do governo após as eleições.

A PEC dá mais poder ao governo federal para agir contra as organizações criminosas; permite que os bens usados em atividades criminosas sejam expropriados, sem indenização; amplia as atribuições da Polícia Federal no combate ao crime organizado e expande a atuação da Polícia Rodoviária Federal em hidrovias e ferrovias; coloca na Constituição o Sistema Único de Segurança Pública, o SUSP, que vai integrar a atuação das forças de segurança da União, estados e municípios; e permite ainda a criação de polícias municipais. Também prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que deverão cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima. Não poderão progredir de regime e ficam fora da chamada "saidinha". A líder do governo comemorou o resultado.

"Nós estamos criando pela, pela PEC, o Sistema Único de Segurança Pública. Nós estamos, portanto, envolvendo os três entes federados no controle, na promoção da segurança e no combate à violência. Agora com o sistema articulado, sim, nossa expectativa é muito positiva em relação a esse sistema, porque o sistema não está solto. Ele vai existir no Orçamento, ele vai existir no Ministério da Segurança, onde também vão ser tratadas as questões pertinentes ao combate efetivo ao crime organizado e às facções", diz a senadora Teresa Leitão, PT - PE.