TCE-RN aponta irregularidades em contratos de energia solar da Prefeitura de Jucurutu

A representação foi elaborada pela Diretoria de Controle de Infraestrutura e Meio Ambiente (DIA) e encaminhada ao relator do processo, conselheiro Gilberto Jales. O caso ainda será julgado pelo tribunal.

Em nota, a Prefeitura de Jucurutu esclareceu que o documento citado é uma manifestação preliminar da área técnica do TCE, que ainda não passou por julgamento ou decisão. O município informou que ainda não foi citado formalmente no processo e, assim que isso ocorrer, vai apresentar as explicações e os documentos necessários. A prefeitura declarou que colabora com o órgão de controle e que vai se manifestar nos autos do processo.

O TCE-RN recomendou a citação dos gestores, servidores e da empresa para apresentarem defesa, além de determinar que a prefeitura suspenda novos pagamentos referentes ao saldo do contrato até o julgamento definitivo.

As contratações somam R$ 6,9 milhões para o fornecimento e a instalação de sistemas fotovoltaicos em prédios públicos. O município fez duas adesões a uma ata de registro de preços gerenciada por um consórcio de Mato Grosso.

Poucos meses depois, a prefeitura fez uma segunda adesão para adquirir uma potência maior, sem demonstrar fatos novos ou expansão estrutural que explicassem o aumento da demanda.

Na segunda compra, o TCE identificou a ausência de memória de cálculo no Estudo Técnico Preliminar. A omissão comprometeu a verificação de que a solução era adequada às necessidades da administração municipal.

A pesquisa de preços também apresentou falhas. Segundo a análise do TCE, as cotações teriam sido feitas com poucos fornecedores e sem consultar outras fontes previstas em lei, o que inviabilizou a comprovação de que os valores contratados eram compatíveis com o mercado.

Os técnicos encontraram um possível desvio de finalidade no uso de recursos de um empréstimo do Banco do Brasil, destinado à implantação de projetos de energia renovável. Cerca de R$ 210 mil foram usados para pagar serviços advocatícios, contrariando a legislação municipal e as cláusulas do financiamento.

O relatório aponta indícios de irregularidades em outros municípios potiguares que usaram a mesma ata de registro de preços. Há repetição das mesmas empresas nos processos e possíveis vínculos profissionais entre os participantes das cotações e a empresa contratada.