TCE-RR rejeita recurso de ex-prefeito e prefeito de Boa Vista por uso irregular de verbas de saúde

Na época, o prefeito era James Batista (Solidariedade), que também foi condenado pela Corte de Contas. Eles não comprovaram o uso de verbas do Fundo Municipal de Saúde. A decisão, assinada pelo conselheiro Bismark Dias, foi disponibilizado no Diário Oficial do TCE-RR nesta segunda-feira (6).

O g1 entrou em contato com o ex-prefeito James Batista e o prefeito Chicão, mas não recebeu resposta até a última atualização da reportagem.

O Tribunal justificou que não aceitou o recurso por ter sido enviado fora do prazo legal. De acordo com o TCE-RR, a decisão original foi publicada em 26 de novembro de 2025 e o prazo para recorrer era de 15 dias. Contudo, o recurso só foi apresentado em 25 de junho de 2026, quase sete meses depois.

Apenas Chicão entrou com o recurso e com a rejeição, todas as penalidades ficam mantidas. Além da devolução do recurso, eles devem pagar uma multa de R$ 10.811,4. Também estão proibidos de exercer cargos comissionados ou funções de confiança na administração pública por cinco anos.

A decisão também prevê a possibilidade de cobrança judicial dos valores, desconto dos débitos e inclusão dos responsáveis em cadastros de proteção ao crédito. O caso foi encaminhado ao Ministério Público de Roraima para apuração de possíveis irregularidades.