O Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) suspendeu uma licitação de R$ 36,2 milhões da Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária (Seagro) destinada à contratação de empresas para fornecer estruturas temporárias para eventos.
A decisão cautelar foi assinada nesta sexta-feira (6) pelo conselheiro Severiano Costandrade, após análise técnica apontar possíveis irregularidades no edital do Pregão Eletrônico nº 02/2026. A abertura das propostas estava prevista para 16 de novembro.
Em nota, a Seagro informou que já solicitou à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a suspensão da licitação para avaliar os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas. Segundo o órgão, os quantitativos previstos no edital foram estimados com base na demanda e na experiência de edições anteriores dos eventos promovidos pela pasta.
A secretaria afirmou que o registro de preços foi planejado para atender feiras e eventos previstos para 2027, incluindo a Feira de Tecnologia Agropecuária do Tocantins (Agrotins), maior feira de inovação e negócios do agronegócio da região norte do Brasil.
De acordo com a Seagro, a abertura antecipada do processo licitatório ocorreu devido à previsão da Agrotins para maio de 2027 e à realização de outras feiras ao longo do ano.
O objetivo, segundo a secretaria, era garantir prazo suficiente para contratação dos serviços, montagem das estruturas e realização de vistorias técnicas.
Segundo o TCE, a área técnica identificou falhas que podem comprometer a legalidade do processo licitatório e a competitividade entre os participantes. Entre os problemas apontados estão:
ausência de regras obrigatórias do Sistema de Registro de Preços;
falta de definição das quantidades mínimas a serem cotadas;
insuficiência de documentos para justificar os quantitativos estimados;
exigências de qualificação técnica consideradas potencialmente restritivas à concorrência.
De acordo com a análise da Coordenadoria de Análise de Atos, Contratos e Fiscalização de Obras e Serviços de Engenharia (CAENG), a Seagro não apresentou documentação suficiente para demonstrar como chegou aos quantitativos de serviços previstos na licitação.
Conforme o TCE, o planejamento mencione contratações anteriores como referência, o processo não comprova quanto desses serviços foi efetivamente utilizado nem justifica a demanda prevista para a nova contratação.
Outro ponto questionado envolve a exigência de profissionais de diferentes áreas da engenharia, como civil, elétrica, mecânica, ambiental e de segurança do trabalho.
Para o setor técnico do TCE, o edital não apresenta justificativas específicas que demonstrem a necessidade de todas essas especialidades para a execução dos serviços contratados.
Íntegra da nota da Seagro
A Secretaria de Estado da Agricultura e Pecuária do Tocantins (Seagro) já solicitou à Secretaria da Fazenda (Sefaz) a suspensão da licitação para avaliar os apontamentos apresentados pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).
O registro de preços foi planejado para atender à realização de diversas feiras e eventos previstos no calendário da Seagro para 2027, entre eles a Agrotins. A licitação contempla materiais e serviços necessários à montagem de tendas, galpões e outras estruturas, com quantitativos estimados com base na demanda e na experiência de edições anteriores dos eventos promovidos pela Pasta.
A previsão de realização da Agrotins em maio de 2027, aliada ao calendário de outras feiras ao longo do ano, motivou a antecipação do processo licitatório, visando garantir prazo adequado para contratação, montagem das estruturas e realização das vistorias técnicas. A exigência de equipe especializada considerou o porte dos eventos e os cuidados necessários à segurança das estruturas temporárias.
O edital e seus anexos foram elaborados em conformidade com as normas de compras públicas e receberam os pareceres dos órgãos competentes.
