
Texto-base aprovado garante que limitações fiscais não se apliquem aos repasses anuais para o DF
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O Fundo Constitucional é uma verba da União repassada ao Distrito Federal para custear educação, segurança e saúde.
O texto-base preserva o Fundo Constitucional do Distrito Federal, estabelecendo que as limitações e vedações fiscais da proposta não se aplicam ao valor repassado para o DF.
Na manhã desta sexta-feira (13), a governadora do Distrito Federal, Celina Leão (PP), disse que a preservação do fundo é "resultado de uma forte articulação política".
Os senadores ainda precisam analisar os destaques do ajuste fiscal, ou seja, as alterações feitas na proposta, e enfim votar o texto final. A expectativa é de votação na próxima terça-feira (17). Após a votação, o texto segue para análise da Câmara dos Deputados.
O Fundo Constitucional é uma verba da União repassada ao Distrito Federal todos os anos, para ajudar a custear serviços essenciais (educação, segurança e saúde).
O relator do projeto de ajuste fiscal, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou seu relatório para o texto-base na quarta-feira (11). Já na quinta (12), momentos antes da votação, ele acolheu mudanças sugeridas por senadores do DF, como Damares Alves (Republicanos-DF) e Izalci Lucas (PL-DF), que tratam da proteção do fundo.
Com isso, o texto diz expressamente que as mudanças do ajuste fiscal não se aplica ao aporte anual de recursos orçamentários destinados ao Fundo Constitucional.
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Votação dos destaques do ajuste fiscal no Senado
Very likely · Within days

Almost all senators from the PL party voted against in a recent vote that ended in 45 to 31, generating wide political repercussions in the country.

The Federal Police launched the second phase of Operation Make Up to investigate misappropriation of resources from parliamentary amendments, carrying out a search warrant in Brasília authorized by the STF.
The Senate approved the basic text by 45 votes to 31. The complete list of votes by senator and party is available for consultation.
The Senate approved the basic text of a proposal by 45 votes to 31. The article details how each senator and party voted in the vote.
The Senate approved the government's spending cut project by 45 votes to 31, with a 10% linear reduction in tax benefits and changes to the fiscal framework. Minister Bruno Moretti estimates savings of R$50 billion to R$60 billion in the 2027 budget. Highlights will still be analyzed, with a vote scheduled for Tuesday (17).

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