Uberlândia cria o selo 'Amigo dos Pets' para reconhecer doações a ações de proteção animal. Empresas e pessoas físicas que contribuírem com o Banco de Rações e Utensílios podem receber a certificação, que não oferece benefícios fiscais.
Florianópolis implementa política tributária e urbanística com isenções e alíquotas baixas de ISS para atrair empresas de tecnologia, inovação e turismo, visando fortalecer a economia local e a mão de obra qualificada.
Governador interino do Rio critica influência de deputados na estrutura do Executivo e cita disputa com Alerj. Declarações ocorrem em meio a acirramento de embate entre Palácio Guanabara e Assembleia Legislativa.
MP de Alagoas investiga nove empresas e seis pessoas por fraude fiscal que causou prejuízo de R$ 49 milhões. Bens foram bloqueados e apreensões realizadas.
A Coordenação de Controle de Mercadorias em Trânsito do Tapajós (Cecomt) informou sobre a apreensão de mais de 63 mil toneladas de soja em junho, gerando autuações superiores a R$ 44 milhões. A Sefa reforça fiscalização para coibir sonegação fiscal e fraudes tributárias no transporte de grãos.
Justiça Federal encerra ação da Fiesp contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) na reforma tributária. Decisão de primeira instância considerou que ação civil pública não era o instrumento jurídico adequado para questionar a legislação.
Juiz federal encerra ação civil pública contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, alegando que o instrumento jurídico não é adequado para questionar a constitucionalidade de normas tributárias.
O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou o programa Move Brasil, que oferece financiamento facilitado para motoristas de aplicativo, taxistas e cooperativas adquirirem veículos novos. O programa visa renovar a frota de transporte individual de passageiros, com taxas de juros reduzidas e prazo de até 72 meses.
O STF decidiu manter o modelo atual de desoneração da folha de pagamentos com reoneração gradual entre 2025 e 2027 para 17 setores. Por 8 votos a 2, a Corte considerou inconstitucional a lei aprovada pelo Congresso em 2023 que prorrogava o benefício sem apresentar impacto nas contas públicas, mas preservou o acordo posterior entre Executivo e Legislativo que garante transição gradual até 2028.
O Ministério do Planejamento e Orçamento (MPO) publicou nesta quinta-feira (16) uma versão acessível do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2027. Chamado de "versão cidadã", o documento traduz termos técnicos do orçamento público para uma linguagem mais simples e direta. O objetivo é que qualquer cidadão – independentemente de seu nível de escolaridade e de sua formação técnica – consiga entender como o uso do dinheiro público será planejado para o próximo ano. Notícias relacionadas:Gasto com pessoal e benefícios fiscais terão limite a partir de 2027.Governo propõe superávit primário de R$ 73 bilhões para 2027.Projeto da LDO prevê crescimento de 2,56% para o próximo ano.O governo acredita que a compreensão das diretrizes do orçamento pode fortalecer a democracia, por meio do controle social das contas públicas e do cumprimento da meta fiscal para a economia brasileira. Conteúdo inédito O Orçamento Cidadão - PLDO 2027 explica como funciona o orçamento federal, quais são as etapas e prazos, além de detalhar metas e prioridades para os recursos disponíveis. No lugar de planilhas, o documento conta com infográficos explicativos, glossário de termos técnicos e resumos das principais informações do PLDO 2027. A versão cidadã do orçamento público guia o leitor por conceitos básicos de orçamento até questões estratégicas do governo federal. O documento inclui: explicações sobre o funcionamento do ciclo orçamentário e suas principais leis; descrição das principais funções da LDO; detalhes sobre as metas fiscais e projeções macroeconômicas para os próximos anos; regras de transparência, responsabilidade e gestão orçamentária; informações sobre despesas com pessoal, execução provisória e reservas no orçamento; apresentação das prioridades e metas do governo para 2027; passo a passo de como participar da elaboração do PLDO. O instrumento conta ainda com as projeções brasileiras para o próximo ano. São elas: salário-mínimo: R$1.717; inflação: 3,04%; PIB real: 2,56%; taxa de câmbio R$5,47/dólar; juros: 10,55%. Acesse Orçamento Cidadão - PLDO 2027 aqui.
