Justiça Federal encerra ação da Fiesp contra Zona Franca de Manaus

Polo Industrial de Manaus (PIM) — Foto: Divulgação/Suframa

Políticos e entidades do Amazonas se manifestaram após a decisão da Justiça Federal que encerrou a ação movida pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus (ZFM) previstos na reforma tributária.

A decisão foi assinada na quarta-feira (10) pelo juiz federal Náiber Pontes de Almeida. O magistrado entendeu que a ação civil pública apresentada pela Fiesp não era o instrumento jurídico adequado para questionar os dispositivos da reforma tributária relacionados à Zona Franca de Manaus. Por isso, o processo foi encerrado sem análise do mérito.

Em nota, o Sindicato da Indústria de Aparelhos e Componentes Elétricos e Eletrônicos do Estado do Amazonas (Sinaees-AM) afirmou que "a decisão representa importante salvaguarda, neste momento, para a segurança jurídica e a manutenção da competitividade da ZFM".

A Associação PanAmazônia também comentou o caso. A entidade destacou a importância dos incentivos fiscais para o modelo econômico da Zona Franca de Manaus e informou que continuará acompanhando a discussão.

"Recebemos a decisão com tranquilidade, mas sem ilusão de que o tema esteja encerrado. Trata-se de decisão de primeira instância, sujeita a recurso. A Associação PanAmazônia seguirá acompanhando o caso e participando de todas as discussões que envolvam o futuro dos incentivos regionais", afirmou o diretor executivo da associação, Belisário Arce.

Nas redes sociais, a Associação Comercial do Amazonas (ACA) destacou sua participação no processo por meio da assessoria jurídica da entidade.

"A ACA participou do processo, por meio de sua assessoria jurídica, o escritório Pedro Câmara Advogados, na condição de amicus curiae, contribuindo tecnicamente para a defesa das prerrogativas constitucionais da Zona Franca de Manaus", disse um trecho.

O senador Omar Aziz (PSD-AM) afirmou que houve atuação conjunta da bancada amazonense para preservar a competitividade da Zona Franca de Manaus.

"Confio que, em momentos como este, não existe bandeira partidária: todos nós defenderemos os empregos e a Zona Franca de Manaus como nosso modelo econômico. Fizemos todo um trabalho para preservar a competitividade das nossas indústrias", disse.

Já o senador Eduardo Braga (MDB-AM) classificou o encerramento da ação como uma vitória e destacou a atuação de entidades ligadas ao setor.

"Uma vitória de todos. Trabalhamos juntos e juntos vencemos a poderosa Fiesp [...] Primeira vitória, primeira batalha, dos muitos rounds que já tivemos ao longo desses 50 anos", afirmou.

Entenda a decisão

A ação apresentada pela Fiesp questionava dispositivos da legislação que criaram créditos presumidos do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) para empresas instaladas na Zona Franca de Manaus.

Ao analisar o caso, o juiz entendeu que a ação civil pública não poderia ser utilizada para contestar a constitucionalidade da norma. Segundo a decisão, esse tipo de discussão deve ser feito por instrumentos específicos, cuja análise cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF).

O magistrado também considerou que a legislação brasileira não permite o uso de ação civil pública para questionar benefícios fiscais concedidos por lei. Por esse motivo, o processo foi encerrado.