O fim da taxa de 20% sobre importações abaixo de US$ 50 frustra varejistas nacionais, que buscam isonomia tributária. Consumidores celebram a medida, mas a disputa segue no Congresso e no Judiciário.
A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o antigo imposto de importação de 20% para encomendas internacionais de baixo valor. A alíquota da CBS, que será fixada em dezembro, está sendo calculada pela Receita Federal e TCU, com estimativas apontando para 9,43% em 2027. A nova tributação visa manter a carga tributária atual sobre o consumo, aplicando as mesmas alíquotas para produtos nacionais e importados, sem o limite de US$ 50.
O imposto de importação federal sobre encomendas de até US$ 50 foi revogado em maio, impactando plataformas como Shein e Shopee. Estados continuam cobrando ICMS. A taxa, apelidada de "taxa das blusinhas", visava proteger a indústria nacional, mas era criticada por encarecer produtos.
O governo brasileiro criticou duramente a investigação dos EUA com base na Seção 301, classificando-a como interferência e sem justificativa. O Brasil contesta os argumentos americanos sobre o Pix, acordos comerciais, corrupção, propriedade intelectual, biocombustíveis e meio ambiente, citando superávit comercial dos EUA e barreiras brasileiras.
Brasil classifica como injustificáveis as medidas dos EUA, cita superávit americano e se reserva o direito de retaliação. O governo alega que investigações foram provocadas pela família Bolsonaro e sabotadas por interesses eleitorais.
O governo brasileiro revogou a taxa de 20% sobre compras internacionais online de até US$ 50, em vigor desde agosto de 2024. A medida, conhecida como 'taxa das blusinhas', não atingiu os objetivos de estimular a indústria nacional, gerar empregos e aumentar a renda, segundo a Amobitec.
A decisão do governo federal de zerar o imposto de importação sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como “taxa das blusinhas”, provocou reação imediata de entidades da indústria e do varejo e das plataformas de comércio internacional. A medida foi anunciada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e passa a valer a partir desta quarta-feira (13), mantendo apenas a cobrança de 20% do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual, sobre as encomendas. Notícias relacionadas:Lula assina MP e zera "taxa das blusinhas".Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) afirmou que a medida cria uma vantagem para fabricantes estrangeiros em detrimento da produção nacional. Em nota, a entidade declarou que a decisão representa “uma vantagem concedida a indústrias estrangeiras em detrimento do setor produtivo nacional”. A CNI avalia que o impacto será maior sobre micro e pequenas empresas e poderá provocar perda de empregos. A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) classificou a revogação da cobrança como “extremamente equivocada”. Segundo a entidade, a medida amplia a desigualdade tributária entre empresas brasileiras e plataformas internacionais. “É inadmissível que empresas brasileiras arquem com elevada carga tributária, juros reais altíssimos e custos regulatórios enquanto concorrentes estrangeiros recebem vantagens ainda maiores para acessar o mercado nacional”, afirmou a Abit. A associação também argumentou que a decisão pode afetar a arrecadação pública. Dados da Receita Federal apontam que, entre janeiro e abril de 2026, o imposto arrecadou R$ 1,78 bilhão, alta de 25% em relação ao mesmo período do ano passado. A Associação Brasileira do Varejo Têxtil (Abvtex) disse “repudiar com veemência” o fim da tributação. Para a entidade, a medida representa “um grave retrocesso econômico e um ataque direto à indústria, ao varejo nacional e aos 18 milhões de empregos gerados no Brasil” e pode "penalizar as empresas brasileiras, especialmente as micros e pequenas, que produzem, empregam e sustentam a arrecadação do país”. A entidade defendeu a criação de medidas compensatórias para evitar fechamento de empresas e perda de postos de trabalho. A Frente Parlamentar Mista em Defesa da Propriedade Intelectual e Combate à Pirataria também criticou a decisão. “Não existe competitividade quando o empresário brasileiro paga impostos altos e o produto importado entra sem tributação. Isso prejudica empregos, produção nacional e o comércio formal”, declarou o presidente da frente, deputado Júlio Lopes (PP-RJ). Apoio das plataformas Na direção oposta, a Associação Brasileira de Mobilidade e Tecnologia (Amobitec) comemorou o fim da cobrança. A entidade, que reúne empresas como Amazon, Alibaba, Shein e 99, afirmou que a tributação era “extremamente regressiva” e reduzia o poder de compra das classes C, D e E. Segundo a Amobitec, a chamada “taxa das blusinhas” aprofundava a desigualdade social no acesso ao consumo e não cumpriu a promessa de fortalecer a competitividade da indústria nacional. Fim da cobrança A cobrança de 20% havia sido criada em 2024 no âmbito do programa Remessa Conforme, voltado a regulamentar compras internacionais em plataformas como Shein, Shopee e AliExpress. Para compras acima de US$ 50, segue mantida a tributação de 60%. No ato de assinatura da MP que acaba com o imposto, o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Rogério Ceron, explicou que foi possível zerar o imposto após três anos de combate ao contrabando e maior regularização do setor.
O presidente Lula assinou uma MP para eliminar o Imposto de Importação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50, conhecida como 'taxa das blusinhas', beneficiando principalmente a população de baixa renda.
O pagamento antecipado de precatórios, dívidas da União com sentenças judiciais definitivas, pressionou as contas públicas e levou o governo central a registrar um déficit primário de R$ 73,783 bilhões em março, segundo dados divulgados pelo Tesouro Nacional nesta quarta-feira (29). O resultado é o pior já registrado para o mês desde o início da série histórica, em 1997. Notícias relacionadas:Vendas do Tesouro Direto batem recorde histórico em março.Tesouro muda regras de leilão para projetos sustentáveis.Déficit nas contas externas sobe para R$ 6 bilhões no mês de março.O déficit representa uma forte deterioração frente a março do ano passado, quando houve superávit de R$ 1,527 bilhão. De acordo com o Tesouro, a principal explicação está na mudança do calendário de pagamento dos precatórios, que em 2026 se concentraram em março. Em 2025, a maior parte dessas despesas foi paga em julho. O déficit primário ocorre quando as receitas com tributos e impostos ficam abaixo das despesas do governo, desconsiderando os juros da dívida pública. Despesas As despesas totais dispararam no período, impulsionadas principalmente pelos gastos com decisões judiciais e seus efeitos indiretos sobre outras rubricas do orçamento. Principais números de março: Déficit primário: R$ 73,783 bilhões; Despesas totais: R$ 269,881 bilhões (49,2% acima da inflação em relação a março do ano passado); Receita líquida: R$ 196,1 bilhões (7,5% acima da inflação). Maiores aumentos de gastos: Sentenças judiciais e precatórios (custeio e investimento): R$ 34,903 bilhões Benefícios previdenciários: R$ 28,615 bilhões, dos quais R$ 23,982 bilhões em precatórios; Pessoal e encargos sociais: R$ 11,258 bilhões, dos quais R$ 8,786 em precatórios. Segundo o Tesouro, os precatórios também influenciaram o aumento de gastos com Previdência e folha de pagamento, já que parte dessas despesas está vinculada a decisões judiciais. Apesar da piora no resultado fiscal, a arrecadação apresentou crescimento, impulsionada pelo desempenho da economia e por medidas tributárias recentes. Entre os destaques: Imposto sobre Operações Financeiras (IOF): R$ 2,8 bilhões em relação a março do ano passado; Imposto de Importação: R$ 2,3 bilhões; Imposto de Renda: R$ 2,3 bilhões; Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL): R$ 1,4 bilhão; Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins): R$ 1,5 bilhão. Ainda assim, o avanço das receitas foi insuficiente para compensar o salto das despesas. Resultado do ano No acumulado do primeiro trimestre, as contas públicas registraram déficit de R$ 17,085 bilhões, revertendo o superávit de R$ 54,993 bilhões observado no mesmo período de 2025. Acumulado de janeiro a março: Déficit primário: R$ 17,085 bilhões; Receita líquida: R$ 626,4 bilhões (4,2% real); Despesas totais: R$ 643,5 bilhões (23,3% real). Assim como em março, o resultado acumulado foi impactado pela antecipação no pagamento de precatórios. No primeiro trimestre, o déficit está baixo por causa do superávit primário de R$ 86,9 bilhões em janeiro. Tradicionalmente, o primeiro mês do ano é caracterizado por resultados positivos. Investimentos Os investimentos federais registraram crescimento expressivo em março, indicando aumento da execução orçamentária. Investimentos em março: R$ 14,8 bilhões (323,9% acima da inflação); Acumulado em 2026: R$ 24,4 bilhões (146,4% acima da inflação). O avanço reflete a aceleração de projetos públicos e execução de despesas discricionárias (não obrigatórias) no início do ano. Meta fiscal A meta fiscal para 2026 prevê superávit de 0,25% do PIB, cerca de R$ 34,3 bilhões, com margem de tolerância que permite resultado entre zero e R$ 68,6 bilhões positivos. No entanto, regras aprovadas permitem excluir até R$ 63,5 bilhões em despesas do cálculo, incluindo precatórios. Mesmo com esses abatimentos, a previsão oficial do governo é de déficit efetivo de R$ 59,8 bilhões no ano. Se confirmada, será mais um ano de contas no vermelho.
O prazo para análise de pedidos do regime de drawback, incentivo às exportações brasileiras, caiu mais de 50%. Avaliação que levava até 60 dias agora dura menos de 30 dias. Duas portarias publicadas no Diário Oficial simplificam o processo, permitindo envio de documentos no momento do pedido via Portal Único Siscomex.
Apesar de impopular, a cobrança de imposto sobre compras internacionais de pequeno valor, conhecida como “taxa das blusinhas”, teve efeitos positivos para o país, revelou levantamento divulgado nesta quarta-feira (22) pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). Segundo a entidade empresarial, a medida ajudou a conter importações, preservou mais de 100 mil empregos e movimentou a economia brasileira. Bilhões de reais em produtos estrangeiros deixaram de ser comprados, ao mesmo tempo em que o imposto reforçou o caixa da União, disse a confederação. A CNI calculou os efeitos do Imposto de Importação, com base no valor médio das remessas em 2025, comparando o volume de importações projetado pela confederação para o ano passado e o valor que foi efetivamente registrado. Principais números do levantamento R$ 4,5 bilhões em importações evitadas; 135,8 mil empregos preservados no país; R$ 19,7 bilhões que circularam na economia brasileira; Queda de 10,9% no número de encomendas internacionais de 2024 a 2025; Recuo de 23,4% no número de remessas no primeiro semestre de 2025 em relação ao primeiro semestre de 2024, antes da entrada em vigor; Arrecadação de R$ 1,4 bilhão com o imposto em 2024, e de R$ 3,5 bilhões, em 2025. De acordo com a CNI, a tributação reduziu a concorrência desleal dos produtos importados, principalmente da China, dando fôlego à indústria brasileira. “O objetivo principal da ‘taxa das blusinhas’ não é tributar o consumidor, mas proteger a economia. Tornar a indústria brasileira competitiva é primordial para que nós possamos manter empregos e gerar renda", afirmou em nota Marcio Guerra, superintendente de Economia da CNI. "Ninguém aqui é contra as importações. Elas são bem-vindas, aumentam a competitividade, mas é preciso que entrem no Brasil em condições de igualdade”, acrescentou. >> Siga o canal da Agência Brasil no WhatsApp Como funciona a taxa A medida estabelece a cobrança de 20% de Imposto de Importação sobre compras internacionais de até US$ 50. A regra entrou em vigor em agosto de 2024, dentro do programa Remessa Conforme, criado para regulamentar o comércio eletrônico internacional. Na prática, o imposto é cobrado no momento da compra, o que facilita a fiscalização e reduz fraudes. Efeito nas importações Com a nova regra, o volume de encomendas caiu: Em 2024, foram 179,1 milhões de remessas para o Brasil; Em 2025, o número recuou para 159,6 milhões. Sem a taxação, a projeção da indústria era de que o número chegaria a mais de 205 milhões de pacotes, o que mostra o impacto direto da medida na redução das compras no exterior. Antes da mudança, produtos importados de baixo valor muitas vezes entravam no país sem pagar todos os tributos, enquanto itens nacionais eram taxados normalmente. Segundo a CNI, isso gerava uma concorrência desigual. Com a nova regra, há maior equilíbrio entre produtos nacionais e estrangeiros. Combate a fraudes A CNI complementa que a "taxa das blusinhas" também inibiu práticas como subfaturamento, divisão de pedidos e uso indevido de isenções, que eram comuns antes da taxação. Com o novo sistema, as plataformas internacionais precisam informar e recolher os impostos no ato da venda, o que aumenta o controle e reduz irregularidades. Impacto econômico Além de reduzir importações, a medida elevou a arrecadação federal com importações de pequeno valor, que passou de R$ 1,4 bilhão em 2024 para R$ 3,5 bilhões em 2025. Para a indústria, informou a CNI, o principal efeito é a proteção da produção nacional, com manutenção de empregos e geração de renda no país.
