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Law·14.6.2026KI-Zusammenfassung
STF nega recurso de Minas e mantém suspensão de licenças de mineração em área quilombola
O STF negou recurso do Estado de Minas Gerais, mantendo suspensas as licenças do Complexo Minerário Serra do Taquaril. A decisão garante a consulta prévia à Comunidade Quilombola Manzo Nzungho Kaiango, conforme a Convenção nº 169 da OIT, antes de qualquer atividade minerária.
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