O partido Solidariedade entrou com ação no STF para suspender resolução da Aleam que permite ao vice assumir a presidência sem nova eleição. O partido alega "contrabando legislativo" e pede nova votação entre deputados.
Julgamento sobre lei que concede 10% de bônus no Enem para candidatos de Alagoas é suspenso e será retomado em 16 de julho. Ação questiona a constitucionalidade da Lei Estadual nº 9.365/2024, que pode afetar 158 estudantes matriculados na Uncisal.
TJPA substitui responsável interina do Cartório de Faro por falhas na prestação de contas. Candidato a interino também foi rejeitado. Nova responsável designada até provimento de titular concursado.
A Justiça negou o pedido de liminar da Prefeitura de Caraguatatuba para declarar inconstitucional a lei que suspende a cobrança da taxa do lixo. A prefeitura argumenta que a medida compromete a receita municipal, enquanto a Câmara derrubou o veto do prefeito.
A Câmara de Caraguatatuba revogou a taxa de lixo (TMRSU), mas a prefeitura entrou com ação para declará-la inconstitucional. Moradores que pagaram podem pedir devolução. A taxa financiava coleta e manejo de resíduos.
A Câmara de Rio Branco aprovou o aumento do auxílio-saúde de R$ 1,5 mil para R$ 5,5 mil, apesar de parecer da Procuradoria Legislativa apontar inconstitucionalidade e falhas formais. A matéria segue para o executivo.
Projeto de lei que revogava a taxa de lixo de Caraguatatuba foi vetado pelo prefeito. A proposta previa ressarcimento de valores pagos e custeio dos serviços por outras fontes, mas o veto alega inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público.
O fim da taxa de 20% sobre importações abaixo de US$ 50 frustra varejistas nacionais, que buscam isonomia tributária. Consumidores celebram a medida, mas a disputa segue no Congresso e no Judiciário.
O MPF entrou com ação civil pública pedindo a suspensão imediata do Decreto Estadual nº 52.216/2025 do Amazonas, que reduz a Reserva Legal de 80% para 50% em imóveis rurais. O órgão alega que a medida afronta compromissos internacionais e o Código Florestal, além de representar risco de retrocesso ambiental e aumento do desmatamento.
O STF decidiu que a aposentadoria especial não exige mais idade mínima, beneficiando trabalhadores expostos a agentes nocivos. A decisão permite revisão de benefícios concedidos após 2019 e altera a análise para novos pedidos.
O STF estendeu o prazo para a Prefeitura de Campinas reorganizar sua estrutura administrativa e substituir 598 cargos comissionados por efetivos até março de 2027. A prefeitura recorrerá para defender a constitucionalidade da lei.
TJ-SP declara inconstitucional decreto de Ricardo Nunes sobre poluição sonora. MP apontou descumprimento ao pacto federativo e ofensa a diretrizes ambientais. Magistrados entenderam que decreto inovava ao fixar limites e criar exceções.
O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte manteve a realização do concurso da Polícia Militar neste domingo (14), revertendo suspensão anterior. A decisão considera prejuízos financeiros e logísticos, além do déficit de pessoal na corporação desde 2000. O concurso oferece 146 vagas para saúde e música.
O ministro Dias Toffoli propôs ajustes na decisão do STF sobre a responsabilidade de big techs. Ele sugere que as regras entrem em vigor dois meses após a análise dos recursos, com prazos de 24h para remoção e 7 dias para análise de notificações. A responsabilidade se aplicará a provedores com mais de 1 milhão de usuários no Brasil.
Juiz federal encerra ação civil pública contra benefícios fiscais da Zona Franca de Manaus, alegando que o instrumento jurídico não é adequado para questionar a constitucionalidade de normas tributárias.
O STF suspendeu o julgamento de recursos de big techs que pedem ajustes na decisão sobre responsabilidade por conteúdo. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes, mas manteve obrigações para plataformas em casos de crimes graves. A análise será retomada nesta quinta-feira.
O TJ-MA suspendeu a lei municipal de São Luís que proibia mulheres trans de usar banheiros femininos. A decisão, unânime, atende a pedido da Defensoria Pública e considera a norma inconstitucional.
STF e Senado discutem projeto para regular remuneração de juízes e limitar "penduricalhos". O objetivo é estabelecer regras claras para a magistratura, após o STF julgar ações sobre verbas extras acima do teto constitucional.
Projeto de lei aprovado em São Paulo proíbe a presença de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+, como a Parada do Orgulho. Especialistas consideram a proposta inconstitucional e discriminatória, violando direitos fundamentais.
Congresso derruba vetos à LDO de 2026, afrouxando regras para repasses a estados e municípios no período eleitoral. Decisão permite doações públicas e libera verbas para municípios inadimplentes, contrariando Lei Eleitoral e Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Suprema Corte dos EUA, por 6 votos a 3, derrubou o mapa eleitoral do Congresso da Louisiana, considerando que os distritos se basearam excessivamente em critérios raciais. A decisão permite修改 dois distritos de maioria negra, alterando a composição partidária do estado. Entidades de direitos civis como NAACP e National Action Network denunciaram um golpe à democracia e à Lei dos Direitos de Voto. O presidente Trump celebrou a decisão.
