G126.06.2026Law1 dk okumaBrazil

STF derruba decretos de 10 cidades de SC que dispensavam comprovante de vacinação contra Covid-19 para matrícula escolar

L'essentiel

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vacinação contra Covid-19 para matrícula escolar.
A decisão, publicada no DOU, considerou as medidas inconstitucionais por incompetência municipal e violação de direitos fundamentais à vida e saúde.

Résumé généré par IA

Pourquoi c'est important

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para matrícula escolar, considerando-os inconstitucionais. A decisão baseia-se na incompetência municipal para criar tais regras e na violação de direitos fundamentais à vida e saúde.

Taille de police

O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou decretos de 10 cidades de Santa Catarina que dispensavam o comprovante de vacinação contra a Covid-19 para a matrícula escolar. Publicado no Diário Oficial da União (DOU) nesta sexta-feira (26), o texto considera inconstitucionais as medidas municipais.

A decisão afirma que os municípios não tinham competência para criar essas regras, pois extrapolaram sua função de apenas suplementar a legislação federal e estadual sobre saúde.

Além disso, o conteúdo das regras viola direitos fundamentais, como o dever de proteção à vida, à saúde e o princípio da proteção integral da criança e do adolescente previsto no artigo 227 da Constituição.

Os municípios que tiveram os decretos derrubados são:

São Pedro de Alcântara (Decreto n. 34/2024)

Santa Terezinha do Progresso (Decreto n. 25/2024)

Sombrio (Decreto n. 17/2024)

Ituporanga (Decreto n. 11/2024)

Brusque (Decreto n. 9.735/2024)

Criciúma (Decreto n. 262/2024);

Taió (Decreto n. 8.580/2024);

Presidente Getúlio (Decreto n. 31/2024);

Modelo (Decreto n. 47/2024);

Balneário Camboriú (Decreto n. 11.568/2024).