Empresa terceirizada de Bauru é notificada por descumprir cotas de aprendizagem e deficiência

A prestadora é terceirizada pela prefeitura e atua na gestão e manutenção da infraestrutura do município.

A legislação trabalhista exige que empresas de médio e grande porte destinem de 5% a 15% das suas vagas para a contratação de aprendizes em funções que exigem formação profissional.

A medida atende a pedidos feitos em ação civil pública pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) de Bauru (SP). Durante as investigações, o órgão constatou que a prestadora não possuía nenhuma aprendiz contratado e também apresentava falhas no preenchimento de vagas para pessoas com deficiência.

Em sua defesa, a empresa alegou que nenhuma das funções exercidas em seu quadro demanda o cumprimento da cota.

No entanto, o MPT confirmou que diversas vagas se enquadram nas exigências da legislação e que a terceirizada descumpriu o prazo inicial para a regularização voluntária. A irregularidade já havia gerado um auto de infração emitido pelo Ministério do Trabalho em agosto de 2026.

Caso a empresa não comprove a adequação no prazo estipulado, terá de pagar uma multa diária fixada pela Justiça em R$ 2 mil.