
Levantamento do Ministério Público Federal aponta resultados em 941 processos cíveis desde agosto de 2023
O Ministério Público Federal registrou R$ 893 milhões em condenações e acordos por danos ambientais no Amapá, Pará e Mato Grosso desde agosto de 2023, abrangendo 941 processos cíveis, incluindo decisões judiciais e termos de ajustamento de conduta.
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O levantamento abrange decisões judiciais e acordos cíveis (TACs e ANPCs) voltados à reparação de danos ambientais em três estados brasileiros.
Condenações em processos cíveis por infrações ambientais no Amapá, Pará e Mato Grosso somaram R$ 893 milhões desde agosto de 2023, segundo levantamento do Ministério Público Federal (MPF).
Os dados consideraram como resultados cíveis as decisões da Justiça e os acordos que encerraram ou solucionaram processos relacionados a danos ambientais. Essas ações podem obrigar os responsáveis por infrações a pagar valores, reparar prejuízos ou cumprir outras medidas determinadas pela Justiça.
O levantamento do MPF registrou 941 resultados no período. Desse total, 593 decisões foram favoráveis aos pedidos apresentados pelo MPF. Outros 43 processos terminaram em acordos, como Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Cível (ANPCs).
TACs são acordos para corrigir irregularidades e reparar danos. Já os ANPCs permitem resolver casos sem a abertura ou continuidade de uma ação judicial, desde que o responsável cumpra as obrigações definidas no acordo.
Além dos pagamentos, as decisões judiciais determinaram a recuperação de áreas desmatadas e a suspensão de Cadastros Ambientais Rurais (CARs).
CARs são registros públicos obrigatórios para imóveis rurais. Eles reúnem informações ambientais sobre propriedades e posses, como áreas de preservação permanente, reservas legais e vegetação nativa. A Justiça pode suspender o CAR quando identifica irregularidades relacionadas ao imóvel, ao uso da propriedade ou à proteção ambiental.

O Ministério Público Federal instaurou procedimento para acompanhar se o Estado de Mato Grosso cumpre decisão judicial que determina vistorias trimestrais, retirada de estruturas de concreto e pagamento de indenização por dano moral coletivo relacionada à obra do Hospital Júlio Müller.

A Justiça condenou a funkeira MC Pipokinha e organizadores do evento 'Esquenta do Magrão', em Corumbá (MS), ao pagamento de R$ 162,1 mil por danos morais coletivos após show com conteúdo sexual explícito assistido por adolescentes.

O Ministério Público do Trabalho de Bauru notificou uma empresa terceirizada da prefeitura para cumprir cotas legais de aprendizagem e deficiência, após constatar ausência de aprendizes e falhas no preenchimento de vagas. A empresa alega que suas funções não exigem formação profissional, mas o MPT confirmou que diversas posições se enquadram na legislação. Caso não se adeque no prazo, pagará multa diária de R$ 2 mil.

Boituva e Iperó, municípios de São Paulo, aprovaram emendas às suas leis orgânicas em 2026 para reconhecer animais como seres sencientes, capazes de sentir dor, emoções e bem-estar. A medida, proposta pelo advogado Valter Pietrobom Junior após a morte do cão Orelha em Florianópolis, estabelece dever de proteção pelo poder público e população, mas não cria automaticamente novos crimes ou penas para maus-tratos.

A 14ª Vara Federal do Distrito Federal agendou audiência entre União, Discord e Ministério Público Federal para discutir medidas de segurança e moderação de conteúdo na plataforma, após falha em negociações para um Termo de Ajustamento de Conduta.

O juiz Gustavo Adolfo Plech Pereira suspendeu a decisão da SMTT que impedia a operação da VRS Transportes em Aracaju. A Prefeitura aguarda notificação formal para recorrer, mantendo o argumento de que a substituição visava a qualidade do serviço público.