
The Federal Public Ministry has established a procedure to monitor whether the State of Mato Grosso complies with a court decision that determines quarterly inspections, removal of concrete structures and payment of compensation for collective moral damage related to the work at the Júlio Müller Hospital.
AI-generated summary
In April 2026, the Federal Court ordered the Government of Mato Grosso to carry out quarterly inspections of the Júlio Müller Hospital construction structure, remove concrete structures (except the reception slab) and pay compensation for collective moral damage.
The decision was formalized through Ordinance No. 143, of May 13, 2026, published in this week's MPF Gazette. The objective is to monitor whether the State is complying with the determinations made by the Federal Court to resolve the problem.
In April this year, the Federal Court ordered the Government of Mato Grosso to carry out quarterly inspections of the structure, with the participation of a civil engineer, and adopt maintenance and prevention measures to avoid further damage.
It was also determined that the State remove the concrete structures from the project, mainly the slabs, with the exception of the one covering the hospital reception. This stage must be completed within 18 months, under penalty of a fine of R$50,000.
After the reception of the HUJM leaves the site, the State must give a definitive destination to the rest of the structure. According to the decision, this may occur through the dismantling or demolition of the work. The deadline for this stage is 24 months, with a fine of R$30,000 in case of non-compliance.
The Court also ordered the State to pay R$200,000 for collective moral damages, an amount that must be allocated to a fund provided for by law.
The MPF reported that it opened the procedure because, to date, there has been no proof in the process that the State has adopted the measures determined by the Court. From now on, the body must carry out further steps to verify compliance with obligations.
The procedure will also serve to gather information in the process that demands compliance with the court decision and verify whether the work continues to pose a risk to the Júlio Müller Hospital structure, users and the continuity of health services.

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