Fachin mantém sigilo de dados sensíveis do inquérito das fake news; PGR queria reserva integral

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, decidiu nesta segunda-feira (9) manter o sigilo parcial dos dados reunidos ao longo de sete anos de investigação do inquérito das fake news.

Aberto há mais de sete anos para apurar ataques e ameaças a integrantes do STF, o inquérito das fake news foi arquivado por Fachin.

Os arquivos da investigação somam mais de 12 mil páginas, 57 volumes e mais de 100 anexos.

De acordo com a decisão de Fachin, serão preservadas informações sensíveis, que envolvam a intimidade e a vida privada de investigados e de autoridades públicas mencionadas na investigação.

Depois de separadas, o STF deverá deve levantar o sigilo das informações no âmbito do inquérito.

"Em atenção à manifestação da Procuradoria-Geral da República a respeito do sigilo dos autos e a necessidade de serem resguardados dados relacionados à intimidade e vida privada de pessoas e autoridades públicas mencionadas ao longo das apurações, cuja proteção encontra fundamento de legitimidade no art. 5º, X e LXXIX, da Constituição Federal, no art. 31, § 1º, I, da Lei n. 12.527/2011, e nos arts. 2º, IV e 6º, III e VII, da Lei n. 13.709/2018, o sigilo dos autos deverá ser mantido até a formação de apenso com publicidade restrita para resguardar tais direitos", escreveu Fachin na decisão.

Segundo o ministro, após a conclusão desse procedimento, "levante-se, imediatamente o sigilo dos autos [processo]", como previsto na Constituição Federal.

Posição PGR

A posição de Fachin contraria a do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para quem a investigação envolveu um grande número de pessoas cujas informações deveriam ser preservadas.

"O acervo reunido nestes autos ao longo de 7 anos guarda informações de elevada sensibilidade estratégica, relativas à segurança estrutural e institucional dos Ministros do Tribunal e de altas autoridades da República. Os autos registram ameaças e elementos atinentes à integridade física e operacional de agentes públicos no exercício de funções centrais do Estado; a sua divulgação tem o potencial de expor ao espaço público cogitadas vulnerabilidades que a investigação buscou proteger", escreveu Gonet.

De acordo com a PGR, em mais de 50 volumes, há dados pessoais, bancários e fiscais de empresas, instituições e investigados.

"Este inquérito ultrapassa a marca das 12 mil folhas e reúne um amplo universo de pessoas, potencializando os riscos concretos de afetação da própria segurança das autoridades protegidas e o direito fundamental de pessoas com relação a quem é dado presumir não terem interesse em ver os seus dados atirados a ampla exibição pública", acrescentou o PGR.

Na avaliação da PGR, a divulgação de todas as informações do inquérito poderia expor negativamente pessoas citadas na investigação. A PGR argumentou que a Constituição permite restringir o acesso a essas informações para proteger a intimidade das pessoas ou o interesse social.

Gonet afirmou ainda que as pessoas e empresas mencionadas poderiam pedir diretamente acesso aos elementos do inquérito.