Fim da escala 6x1: veja a repercussão da decisão entre empresários e trabalhadores

Plenário do Senado Federal discute a PEC do fim da escala 6x1 — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

A aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 no Senado nesta quarta-feira (14) repercutiu entre representantes do setor produtivo e de trabalhadores.

Entidades empresariais manifestaram preocupação com possíveis impactos sobre custos, produtividade e geração de empregos. Centrais sindicais comemoraram o resultado. (veja abaixo as notas das entidades)

A proposta foi aprovada em dois turnos, com 75 votos favoráveis e um contrário em cada votação; texto agora segue para promulgação.

As novas regras não entram em vigor imediatamente. Após a promulgação pelo Congresso Nacional e a publicação oficial, começam a contar os prazos de transição previstos na proposta.

"Embora esse processo possa levar alguns dias, a expectativa é de que, neste caso, seja rápido. Minha estimativa é que a promulgação e a publicação ocorram até o fim da semana", explica Rubens Beçak, professor de Direito Constitucional da USP.

O que prevê a PEC aprovada

A tramitação da PEC mobilizou parlamentares, empresários e trabalhadores ao longo dos últimos meses porque a proposta altera um dos principais parâmetros da legislação trabalhista brasileira.

O texto reduz gradualmente a jornada máxima de trabalho de 44 para 40 horas semanais sem redução salarial e garante dois dias de descanso remunerado por semana.

A proposta altera o artigo 7º da Constituição Federal, que atualmente estabelece jornada máxima de 44 horas semanais.

Pelo texto aprovado, a redução da carga horária ocorrerá em duas etapas.

Primeira etapa:

Iniciada 60 dias após a promulgação da emenda;

redução da jornada máxima de 44 para 42 horas semanais;

garantia de dois dias de descanso remunerado por semana.

Segunda etapa:

Iniciada 12 meses após a primeira fase;

redução definitiva da jornada máxima para 40 horas semanais.

O texto determina que a redução da jornada não poderá resultar em diminuição salarial nem afetar os pisos salariais das categorias profissionais.

A PEC também estabelece regras específicas para contratos terceirizados com a administração pública, prevê a possibilidade de regulamentação de regimes diferenciados para determinadas atividades e autoriza a criação de medidas voltadas a reduzir os impactos econômicos sobre microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte.

Essas medidas, no entanto, dependerão de regulamentação posterior e não entram em vigor automaticamente com a promulgação da emenda constitucional.

O que diz o setor produtivo

Associação Brasileira de Bares e Restaurantes (Abrasel)

A Abrasel recebe com preocupação a mudança de posição do presidente do Senado, Davi Alcolumbre. Nos últimos meses, reconhecemos publicamente a forma equilibrada com que ele conduzia o debate sobre o fim da escala 6x1. O calendário especial agora em discussão reduz o prazo de análise previsto no regimento e altera as regras da tramitação a poucos dias do segundo turno das eleições. Um tema que afeta a vida de todos os brasileiros merece outro rito.

Os impactos dessa medida são gravíssimos e ainda pouco conhecidos pela sociedade. Isso se traduz não só em custos, mas na falta de atendimento, na precarização de serviços e em diversos outros impactos para a vida de todos. Nos bares e restaurantes, o gasto com funcionários deve subir cerca de 20%. Mesmo as empresas que já trabalham no regime 5x2, com 40 horas semanais, terão aumento de custo de 9,1%. A conta chegará ao cidadão. Quem mora em condomínio, por exemplo, pode ter a taxa reajustada em 20%. Representantes dos hospitais de São Paulo já alertaram que o atendimento em todos os dias da semana fica ameaçado sem uma nova regulamentação.

Para as empresas privadas, a PEC prevê transição de apenas 60 dias. É um prazo incompatível com a manutenção dos serviços e com o próprio funcionamento de muitos negócios em um país com escassez de mão de obra. Não há possibilidade de manter a mesma oferta e a mesma qualidade, pois não há mão de obra disponível, especialmente a especializada, para suprir as lacunas criadas de modo intempestivo. O risco é de precarização imediata de serviços essenciais, como os prestados por restaurantes, hospitais, clínicas e escolas.

A Abrasel confia que os senadores ainda possam evitar a aprovação do calendário especial. Esperamos que a votação em segundo turno fique para depois das eleições, para que o país discuta o tema com serenidade e conheça seus impactos.

Defendemos também a aprovação da PEC do Trabalho Flexível, no início do próximo ano, já na nova legislatura. A proposta permite a contratação por hora e em jornada móvel e atende aos interesses de trabalhadores e empresários, que compartilham um objetivo: a prosperidade coletiva.

Confederação Nacional da Indústria (CNI)

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) considera preocupante a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que reduz a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais e estabelece o fim da escala 6x1. Na avaliação do setor industrial, a medida aprovada pelo Senado Federal causará perdas econômicas, demissões, repasse de custos para a população e inflação em todo o país. Para a CNI, a mudança aprovada em pleno período eleitoral representa um retrocesso para o Brasil, que já sofre com baixa produtividade e falta de competitividade no mercado internacional.

"Lamentamos que a votação tenha sido feita sem mais debates com a sociedade brasileira e entendemos que os impactos dessa medida não foram devidamente mensurados", pontua o presidente da CNI, Ricardo Alban. "Após a constatação, por exemplo, da perda de competitividade e da alta inflacionária, acreditamos que o Congresso Nacional possa abrir espaço para revisitar o tema visando encontrar a melhor solução para a economia brasileira", acrescenta o dirigente.

Levantamento recente da CNI mostra que a redução da jornada para 40 horas semanais, com manutenção dos salários, elevará os custos de produção em até R$ 267,2 bilhões e resultará em uma queda de 0,7% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, o equivalente a R$ 76,9 bilhões. Os dados apontam, ainda, que os preços para o consumidor terão alta de 6,2% em média, impactando nas compras em supermercado, por exemplo, que podem ficar 5,7% mais caras. Os produtos industrializados terão alta média de 6% – no caso de roupas e calçados o aumento dos preços pode alcançar 6,6%.

Para a CNI, além de causar insegurança jurídica, a emenda constitucional atinge em cheio todo o setor produtivo, que precisará ajustar sua produção e aumentar seus custos em meio a um cenário econômico adverso do país, que já convive com pesada carga tributária e juros estratosféricos. Para o cumprimento da medida, a indústria terá de fazer uma série de adaptações em suas escalas e a reorganização do processo produtivo.

O que dizem representantes dos trabalhadores

Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC)

A Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC), que representa mais de 12 milhões de trabalhadoras e trabalhadores do comércio, bens e serviços, reafirma sua posição favorável ao fim da escala 6x1 e à redução da jornada de trabalho sem redução salarial.

Para a entidade, a redução da jornada está diretamente relacionada à saúde física e mental dos trabalhadores, ao direito ao descanso e à convivência familiar. A CNTC destaca que a mudança deve considerar as particularidades do comércio e dos serviços, assegurando a preservação dos direitos trabalhistas.

A Confederação também ressalta a importância da negociação coletiva e da participação dos sindicatos na implementação das novas regras, de forma a garantir segurança jurídica, proteção aos trabalhadores e equilíbrio nas relações de trabalho.