Fim do inquérito das fake news não derruba processos abertos a partir dele; entenda

A decisão pelo arquivamento do inquérito das fake news, determinado na segunda-feira (9) pelo presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Edson Fachin, não faz com que os processos que nasceram da investigação sejam também encerrados.

Foi arquivado apenas o inquérito 4.781, chamado inquérito-mãe e aberto de ofício em março de 2019 pelo então presidente da corte, Dias Toffoli, e conduzido por Alexandre de Moraes até setembro.

A partir desta investigação, porém, foram apresentadas denúncias que seguirão tramitando. Além disso, há quase uma centena de procedimentos vinculados ao inquérito principal e cujos destinos ainda estão sendo avaliados individualmente por Fachin, que transferiu a relatoria dos casos para a presidência do STF em setembro.

A depender do caso específico, eles podem ser tanto arquivados, como ganharem novos relatores ou irem para outras instâncias.

A mudança de relatoria aconteceu em um dos momentos mais agudos da crise no Supremo, quando André Mendonça tornou público um relatório da Polícia Federal que apontava interlocução entre Moraes e Daniel Vorcaro, ex-dono do Banco Master. Em resposta, Moraes usou o inquérito das fake news para pedir que o colega fosse investigado por abuso de poder. Depois disso, Fachin decidiu tomar a dianteira do inquérito.

No passado, em 2020, Fachin foi relator da ação que questionava a constitucionalidade do caso e votou pela validade do procedimento. O então Ministro Marco Aurélio Mello foi a única divergência.

Entenda os efeitos da decisão de arquivamento em procedimentos relacionados.

O que acaba

No inquérito-mãe não poderão mais serem determinadas diligências, como pedidos de investigação, quebras de sigilo e determinações de busca e apreensão.

Acaba também a chamada prevenção. Até aqui, fatos novos que eram considerados ligados ao inquérito principal iam direto para o mesmo relator, ao invés de serem distribuídos por sorteio entre os ministros. Era isso que fazia da investigação um tronco do qual saíam novas apurações, e que mantinha uma série de casos sob a condução de Moraes.

Ao decidir pelo arquivamento, Fachin argumentou que o despacho de abertura do inquérito delimitava um objeto, e que ele não poderia ser ampliado indefinidamente. Ele citou ainda artigo da Constituição que trata do princípio da duração razoável do processo.

Ele ressalva porém que, conforme o Código de Processo Penal, a investigação pode ser retomada se surgirem provas novas —o que também foi citado pela PGR (Procuradoria-Geral da República), que pediu o encerramento.

O que continua

O inquérito é uma etapa preparatória de investigação, que serve para o Ministério Público decidir se acusa. Depois que uma acusação é aceita, o processo tem vida própria. As ações penais derivadas do inquérito das fake news em que a denúncia já foi recebida, a princípio, devem seguir nos tribunais e juízos onde tramitam.

Como mostrou a Folha, o inquérito-mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias apresentadas pela PGR e efetivamente ligadas à motivação inicial da investigação: crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF.

Em sua decisão, Fachin chega a citar 1.600 ações penais originadas do inquérito, número que inclui, porém, os processos do 8 de Janeiro.

O que ainda está sendo analisado

Além do inquérito-mãe, há outros 104 procedimentos vinculados a ele. Nesse rol estão, por exemplo, tanto petições quanto outros inquéritos. Desde setembro, quando Fachin tirou o inquérito principal de Moraes, também esses casos passaram para a Presidência do STF.

Cada um desses procedimentos está sendo examinado separadamente, nos próprios autos.

Alguns já tiveram destino: um inquérito, por exemplo, foi enviado a outra instância, sob entendimento de que o STF deixou de ser competente para o caso; uma petição foi redistribuída entre os ministros do Supremo; outros casos, assim como ocorreu com o inquérito-mãe, foram arquivados.

Bloqueios, passaportes e outras restrições

A decisão não informa quantas medidas cautelares, como bloqueios e restrições a investigados, ainda estão em vigor nem quem são os atingidos. Determinações deste tipo que ainda estejam valendo não caem automaticamente. Caberá aos magistrados responsáveis pelos procedimentos nos quais elas foram dadas decidir, de modo fundamentado, se as mantém, substitui ou revoga.

Discussões a partir do arquivamento

Fachin tentou ainda fechar a porta para pedidos de anulação. Segundo a decisão do ministro:

o encerramento do inquérito não é, por si só, motivo para anulações eventuais falhas do inquérito só contaminam uma ação penal se houver ligação direta com ela e prejuízo comprovado à defesa; o arquivamento não atinge condenações, absolvições, acordos e denúncias já recebidas; a portaria de Toffoli que abriu o caso não foi anulada.

Por outro lado, a decisão tampouco declara, de forma geral, que as provas reunidas sejam válidas. Segundo o ministro, essas questões serão submetidas "aos órgãos jurisdicionais competentes nos procedimentos em que tais elementos venham a ser utilizados".