The federal government plans to mobilize its base in Congress next week to move forward with the provisional measure that eliminates the 20% import tax on purchases up to US$50.
AI-generated summary
The provisional measure deals with the 20% import tax on purchases of up to US$50 made online and needs to be voted on by September 8th.
The federal government will concentrate its efforts, next week, to mobilize the base in the National Congress and move forward with the provisional measure (MP) of the so-called blouse tax. The text eliminates the 20% import tax on purchases of up to US$50 made online. The statement was made this Wednesday (19) by the Minister of Finance, Dario Durigan.
“The government's effort is to mobilize the base of the National Congress. Constitute the joint commission for the provisional measure", said Durigan, when participating in the Health Forum, promoted by Esfera Brasil and EMS, in Brasília.
Last week, the installation of the joint parliamentary committee that will analyze the MP was postponed. The text loses validity on September 8th if it is not approved by the Chamber of Deputies and the Senate.
AI outlook — possibilities, not facts
Voting on the provisional measure in the Chamber of Deputies and the Senate
Possible · Within weeks

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