
Família de vítima receberá indenização por danos morais; agressor alegou estar embriagado no momento do ataque.
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Agressão ocorreu em Santa Catarina e foi presenciada por familiares e testemunhas.
A família de uma menina de 11 anos beijada à força na frente de um mercado será indenizada em R$ 75 mil pelo autor da agressão em Santa Catarina. O processo tramita em segredo de Justiça e a cidade onde ocorreu o fato não foi revelada para não expor a vítima.
De acordo com o processo, divulgado pelo Judiciário, o ataque aconteceu do lado de fora do estabelecimento, onde a mãe da menina fazia compras. Na ocasião, o homem prensou e segurou a criança contra a parede para forçar o beijo.
A agressão foi presenciada pela irmã da vítima e por uma testemunha que passava pelo local. Ao prestar depoimento, o homem admitiu ter beijado a menina, mas alegou que estava bêbado e acreditava que ela era maior de idade.
A sentença destacou que estar sob efeito de álcool não elimina a responsabilidade pelo ato nem a obrigação de reparar o dano. Da mesma forma, a alegação de desconhecer a idade da garota não afeta a condenação.

O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, incluindo uma etapa de triagem e a regulamentação do uso de 'drogômetros' para detectar substâncias psicoativas. Medidas visam padronizar abordagens e não alteram penalidades vigentes.
O Contran publicou a Resolução nº 1.031/2026, que atualiza as normas de fiscalização de motoristas sob influência de álcool ou drogas no Brasil, regulamentando o uso de pré-testes e detalhando critérios para infrações administrativas e crimes de trânsito.

O TJRN determinou a reintegração imediata do sargento Pedro Inácio Araújo de Maria à Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Condenado pelo estupro e homicídio de Zaira Cruz em 2019, o policial havia sido excluído da corporação em julho de 2026.
O Contran aprovou novas regras para a fiscalização da Lei Seca, padronizando procedimentos de triagem, reteste e uso de equipamentos para detecção de álcool e substâncias psicoativas, sem criar novas infrações.

A Justiça de Santos condenou a ex-jogadora Luciana por denúncia de assédio contra o treinador Kleiton. A magistrada determinou prestação de serviços à comunidade e indenização de R$ 20 mil, reconhecendo danos à honra do profissional após a acusação.

O STF decidiu, por unanimidade, que municípios não podem usar a metragem de um imóvel como critério único para definir alíquotas de IPTU. A Corte reafirmou que a Constituição permite progressividade apenas por valor, localização ou uso da propriedade.