Juiz manda vereador de Curitiba retirar conteúdo que incita demissão de petistas, sob pena de multa

O juiz Guilherme Mayer Amin, da 8ª Vara do Trabalho de Curitiba, determinou que o vereador Guilherme Kilter (Novo) retire de suas redes sociais os conteúdos que incitam a demissão de trabalhadores em razão do voto no presidente Lula (PT), reeleito nas urnas de 25 de outubro. Em caso de descumprimento, a multa aplicada será de R$ 50 mil.

A decisão liminar foi assinada nesta quarta-feira (11) no bojo de uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. De acordo com o magistrado, o parlamentar faz "um incentivo direto à discriminação por motivo de convicção política, conduta expressamente proibida pela Constituição do Brasil".

Eleito deputado federal pelo Paraná em 4 de outubro com a segunda maior votação da bancada, Kilter afirmou em nota que, quando for notificado da decisão judicial, sua defesa adotará as medidas jurídicas cabíveis para revertê-la.

"A verdade é que a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar este caso: não sou empregador nem tenho vínculo de trabalho com ninguém. A decisão também afronta a liberdade de expressão, garantida pela Constituição a todos os cidadãos, inclusive aos parlamentares", continua a nota.

Após o resultado das eleições presidenciais, Kilter narrou em seu perfil no X o que seriam declarações de pessoas supostamente demitidas em razão do voto no PT e publicou uma imagem com a frase "Demitir petista, gostoso demais".

"Dois dias depois da eleição do Lula, me parece que o movimento ‘demita um petista’ está mais forte do que nunca, e não sem razão. A maior crise da história do Brasil está batendo à porta e os empresários precisam se planejar", disse Kilter em um vídeo.

"Se você precisa fazer um corte de gastos ou uma reestruturação na sua empresa, comece pelos petistas", continuou o vereador.

Em 27 de outubro, o Ministério Público do Trabalho expediu uma recomendação para que Kilter publicasse uma retratação, o que não ocorreu.

Na liminar desta quarta, além de determinar a retirada do conteúdo sob pena de multa, o juiz obriga o parlamentar a divulgar um comunicado em suas redes sociais, pelo período mínimo de dez dias, para informar que houve a decisão judicial e que "todos os trabalhadores têm o direito de escolher livremente seus candidatos nas eleições, independentemente de partido ou orientação política, e é proibido aos empresários ou tomadores de serviço adotar qualquer medida de retaliação à escolha eleitoral de seus trabalhadores, inclusive ameaça ou perda do emprego".

Com 24 anos, Kilter é o vereador mais jovem da atual legislatura da Câmara de Curitiba, onde exerce seu primeiro mandato. Foi eleito com o apoio do ex-procurador da República Deltan Dallagnol (Novo) e de membros da Primeira Igreja Batista de Curitiba.

Ele se apresenta como um vereador de direita, que atua "na defesa da educação de qualidade e sem ideologia, na segurança pública e na defesa da família tradicional".

Em um caso semelhante ao de Kilter, outro juiz do Trabalho no Paraná determinou a extinção da ação civil pública movida contra a vereadora de Londrina e deputada estadual eleita Jéssica Ramos Moreno (PL), conhecida como Jessicão, por assédio eleitoral.

Ela também usou as redes sociais após o segundo turno das eleições presidenciais para incentivar a demissão de trabalhadores que teriam votado no presidente Lula. Mas, para o juiz Daniel Pereira, da 8ª Vara do Trabalho de Londrina, o caso é de competência da Justiça comum, e não da Justiça do Trabalho.

No caso de Kilter, o juiz afirma em seu despacho que "a ilicitude não depende de que algum empregador tenha efetivamente atendido ao chamado", já que a mensagem "produz efeito intimidatório imediato, pois leva os trabalhadores a temer pelo emprego em razão de uma escolha protegida pelo sigilo do voto, e cria risco concreto de dispensas e de preterições na admissão".

Amin também afirma que a conduta do parlamentar atenta contra a própria democracia e lembra que o voto só é livre quando o eleitor "pode escolher seus representantes sem medo de sofrer represálias".

"Ao estimular que o poder econômico do empregador seja usado para punir o trabalhador por sua escolha eleitoral, o réu transforma o contrato de trabalho em instrumento de controle político, intimida os eleitores para pleitos futuros e esvazia o pluralismo político, pois pretende excluir do mercado de trabalho uma parcela da população que pensa de modo diferente dele", escreve o juiz.