A Câmara de Ribeirão Preto (SP) aprovou nesta segunda-feira (9) um projeto de lei que prevê uma compensação temporária de R$ 810 por mês para que famílias desocupem moradias em área de risco de inundação na Zona Sul da cidade.
A proposta enviada pela Prefeitura foi aceita em regime de urgência, por 13 votos a 3, e sem nenhuma das 12 emendas apresentadas por vereadores contrários, que tentavam ampliar a ajuda financeira.
O benefício é destinado aos moradores da chamada zona de autossalvamento (ZAS), ao lado da Barragem Santa Tereza, onde fica a Comunidade Vida Nova, perto da Avenida Adelmo Perdizza.
🔎Zona de autossalvamento (ZAS) é aquela localizada imediatamente abaixo de uma barragem onde um córrego ou rio deságua, e que, em caso de rompimento, não há tempo para a intervenção dos órgãos oficiais de Defesa Civil para o resgate.
Relatórios técnicos do Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT) e vistorias da Defesa Civil apontam risco real de alagamentos graves no local com o aumento das chuvas.
A Prefeitura acelerou a tramitação do programa para atender a recomendações do Ministério Público, que cobra a retirada preventiva dos moradores expostos ao perigo.
Com a aprovação pelos vereadores, o Executivo municipal tem até 30 dias para publicar o decreto que regulamentará o cadastramento e os fluxos de atendimento.
O que prevê o projeto de lei
O texto aprovado institui o Programa de Proteção Socioassistencial Temporário ZAS - Santa Tereza, que funcionará em etapas entre diferentes órgãos municipais.
Segundo o texto, a Defesa Civil é responsável por identificar as moradias ameaçadas de inundação. Com base nisso, a Subsecretaria de Habitação fica a cargo de fazer um levantamento dos núcleos familiares e de criar um cadastro habitacional, enquanto a Secretaria de Assistência Social (Semas) realiza a busca ativa e a avaliação socioassistencial.
A compensação financeira será no valor fixo de R$ 810 por mês por unidade familiar, depositada preferencialmente em uma conta social digital no nome da mulher responsável pelo domicílio.
O benefício será concedido inicialmente por até seis meses. Caso a avaliação social comprove que a vulnerabilidade da família e a necessidade de desocupação persistem, o pagamento poderá ser prorrogado por mais seis meses.
A lei estabelece que o auxílio é temporário e não substitui soluções habitacionais definitivas, devendo as famílias serem acompanhadas para posterior inclusão em programas de moradia de interesse social.
Em defesa da proposta, o líder do governo na Câmara, vereador Franco Ferro (PP), ressaltou que o foco é salvar vidas diante da iminência de temporais na região.
"Essas famílias precisam deixar uma área de risco dentro de um prazo exíguo estabelecido pelo Ministério Público. O Executivo elaborou a proposta considerando a capacidade financeira do município", afirmou Franco Ferro.
Apesar da aprovação da maioria, a matéria foi alvo de críticas de parlamentares na Casa, que apontaram principalmente que o valor é insuficiente para o mercado mobiliário local, que não há uma indicação de onde a Prefeitura vai retirar recursos para o programa e que conselhos municipais não foram ouvidos.
A vereadora Duda Hidalgo (PT) citou a falta de imóveis disponíveis para aluguel no valor de R$ 810 e criticou o prazo de 180 dias, ressaltando que o mercado de locação de Ribeirão Preto exige contratos mais longos.
Além disso, argumentou que o Conselho Municipal de Habitação enviou um ofício em 25 de setembro solicitando discussões sobre as áreas de risco antes do período de chuvas e foi ignorado pela Prefeitura, gerando um "projeto feito às pressas".
"Esse projeto veio incompleto e sem diálogo porque a Prefeitura ignorou os conselhos e movimentos de moradia", disse.
Judeti Zilli (PT) também destacou que o texto foi pautado "a toque de caixa" e criticou o fato de a lei não citar o acompanhamento de conselhos municipais relacionados ao tema.
"Esse projeto nasceu em função de uma pressão do Ministério Público sobre as mudanças climáticas. Ele não inclui o Conselho Municipal de Assistência Social e sequer menciona o Conselho Habitacional. As emendas eram uma tentativa de humanizar o projeto e dar transparência às ações", afirmou.
André Rodini (União) enfatizou que o projeto veio sem um censo com o número exato de atingidos e sem explicar a origem das verbas.
Além disso, apontou que o valor representa uma transferência temporária de renda que não resolve a remoção definitiva em novas moradias e citou que outras áreas de risco, como a Favela da Locomotiva, não receberam atenção semelhante.
"O projeto não diz quantas famílias são nem de onde vai sair o dinheiro de forma clara. O que estamos vendo é uma transferência temporária de renda que não garante para onde essas pessoas vão mudar com dignidade. Não há um plano para a entrega de casas definitivas", criticou.
