PF encerra 12 serviços clandestinos de segurança privada em operação no ES

De acordo com a Polícia Federal, a Operação Legal X fiscalizou, ao todo, 14 estabelecimentos. Após a vistoria, foram identificados 12 serviços irregulares de segurança privada, sem a permissão da PF, que registrou as atividades exercidas e deu fim ao serviço.

Após o registro, poderá haver multa tanto para a pessoa física, de até R$ 10 mil, quanto para a empresa que organizava a atividade, que pode chegar a R$ 30 mil. Após a operação desta quinta-feira, 64 serviços irregulares já foram encerrados no Espírito Santo.

A regulamentação do Estatuto da Segurança Privada (Lei nº 14.967/2024), por meio do Decreto nº 13.012/2026, estabeleceu que, desde 10 de junho de 2026, todas as empresas e prestadores de serviços de Segurança Privada precisam da autorização da Polícia Federal para exercer a atividade.

Isso porque a Polícia Federal passou a ser responsável por investigar antecedentes criminais dos contratados, além de avaliar as capacidades psicológicas e físicas dos funcionários.

Além do encerramento das atividades irregulares, a legislação prevê a punição formal e a possibilidade de aplicação de multas.

As penalidades são para pessoas físicas ou jurídicas, que organizem, ofereçam, contratem, prestem ou executem serviços de segurança privada sem autorização da Polícia Federal.

*Este conteúdo foi produzido por Tiago Taam, residente do 29º Curso de Residência em Jornalismo da Rede Gazeta, sob orientação de Juirana Nobres.