
Contribuintes têm até 18 de dezembro para aderir ao programa de regularização fiscal
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A lei que autoriza o Refis foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 5 de novembro. O programa é voltado à regularização de débitos de ICMS, IPVA e ITCMD junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Segundo ele, o Programa de Recuperação Fiscal (Refis), voltado à regularização de débitos relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), vai contar com descontos de até 95% em juros e multas e possibilidade de parcelamento em até sete anos.
A lei que autoriza a medida foi aprovada pela Assembleia Legislativa no último dia 5 de novembro. Os contribuintes interessados em regularizar sua situação fiscal junto à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) têm até o dia 18 de dezembro para aderir ao programa.
A medida é voltada para cidadãos e empresas que possuem pendências fiscais e buscam colocar as contas em dia com o fisco estadual. Os atendimentos e simulações podem ser realizados por meio dos canais oficiais da Sefaz.
AI outlook — possibilities, not facts
Um número significativo de contribuintes aderirá ao Refis antes do prazo final.
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