Sefaz prorroga prazo para pagar ICMS e IPVA com descontos no MA; veja regras
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A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão estendeu até 30 de novembro de 2026 o prazo para renegociação de débitos de ICMS e IPVA, oferecendo descontos em juros e multas para pagamentos à vista ou parcelados.
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Why It Matters
A Sefaz-MA oferece programas de regularização fiscal para débitos de ICMS e IPVA com descontos em encargos moratórios.
A Secretaria de Estado da Fazenda do Maranhão (Sefaz-MA) prorrogou para 30 de novembro de 2026 o prazo de adesão aos programas de renegociação de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Os contribuintes podem quitar ou parcelar os débitos com descontos sobre juros e multas.
O programa do IPVA contempla débitos constituídos até 31 de dezembro de 2025. Para pagamento à vista, o desconto é de 100% sobre juros e multas. No parcelamento, a dívida pode ser dividida em até 12 vezes, com redução de 60% dos juros e das multas.
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- Quais são as condições específicas para o parcelamento de ICMS?
