Senado Federal: Proposta de Emenda Constitucional (PEC) sobre escala 6x1 pode ter tramitação sem precedentes

A fala do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), que sugere levar a proposta de emenda à Constituição (PEC) do fim da escala 6x1 para uma comissão especial ou para a análise de mais de um colegiado não tem precedentes em matérias deste tipo aprovadas pela Casa, segundo o próprio Senado.

A medida acende alerta em parlamentares governistas, que temem a possibilidade de atrasar a votação.

“Houve solicitação de alguns senadores de nós criarmos uma comissão especial”, disse Alcolumbre, que também sugeriu que a PEC pudesse passar por “comissões”, no plural. “Eu quero dizer, como presidente do Senado, que essa proposta vai ter que tramitar nas comissões”.

Presidente do Senado Federal, senador Davi Alcolumbre (União-AP) — Foto: Carlos Moura/Agência Senado

A possibilidade levantada por Alcolumbre é diferente do que prevê o regimento do Senado: a regra é expressa ao dizer que o único caminho de uma PEC é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que neste caso é responsável por analisar tanto a admissibilidade (se é constitucional) quanto o mérito (conteúdo) da matéria. Na sequência, o texto segue para o plenário.

➡️As regras do Senado são diferentes do regimento da Câmara, que divide a votação em duas comissões: primeiro, a admissibilidade na CCJ; depois, o mérito em uma comissão especial. O plenário também é a última etapa.

Em resposta a um pedido do g1 sobre precedentes deste tipo, a assessoria do Senado disse que “desde 1988, nenhuma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) aprovada pelo Senado Federal tramitou em outra comissão além da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)”.

O Senado informou, ainda, que entre 2005 e 2009, nove propostas chegaram a ser encaminhadas para uma comissão temporária de Segurança Pública, porém nunca chegaram a ser analisadas e o colegiado foi extinto.

A nota cita, ainda, três PECs entre 1989 e 1991 que passaram por uma comissão especial, mas foram rejeitadas ou prejudicadas.

A avaliação de técnicos é que, mesmo se houvesse uma inovação regimental ao encaminhar uma PEC para outra comissão, a votação seria informal — exigindo uma votação posterior na CCJ.

Possibilidade de atraso

A fala de Alcolumbre preocupa governistas com um possível atraso na análise da proposta, que é uma das principais bandeiras do governo Lula na campanha eleitoral.

O senador Paulo Paim (PT-RS) chama a atenção para a fala do presidente do Senado em “comissões”, no plural.

“Desde que eu estou no Senado, cinco mandatos, nunca vi uma PEC passar por outras comissões [além da CCJ]”, disse o senador.

Plenário do Senado Federal — Foto: Jonas Pereira/Agência Senado

Outra explicação de técnicos é que, quando há vontade política, o regimento do Senado permite a votação de uma PEC diretamente no plenário, a depender de um requerimento de líderes partidários —regra que também difere da Câmara dos Deputados.

Também na terça-feira, Alcolumbre deixou claro que o Senado não será “carimbador” do texto da Câmara, ou seja, não será pressionado a votar o mesmo texto apenas para acelerar a tramitação.

“Não é razoável que a Câmara passe cinco meses debatendo um assunto muito relevante para o Brasil, para os trabalhadores e para os empreendedores, e o Senado seja obrigado a carimbar o texto aprovado na Câmara”, disse.

Governo quer aprovação antes de eleições

Idealmente, o governo conta com a promulgação da PEC ainda em agosto para que parte dos efeitos já seja sentida a tempo das eleições ou do segundo turno. O texto da Câmara prevê o fim da escala 6x1 em 60 dias após a promulgação.

Empresários, contudo, temem que a proximidade das eleições possa contaminar o debate e pressionam os senadores para segurar a discussão.

Nos bastidores, alguns senadores apostam que, com essa declaração, Alcolumbre tenta constranger o governo após o desgaste causado pela fala de Lula de que vai enviar novamente o nome de Jorge Messias para a cadeira no Supremo Tribunal Federal (STF).

Outra leitura nos corredores do Senado é que Alcolumbre já vem fazendo sinalizações para a direita.

Interlocutores do presidente do Senado avaliam que a tendência é que o tema passe apenas pela CCJ, mas não descartam a tramitação em uma comissão especial, já que Alcolumbre quer marcar uma posição de que o Senado não vai apenas "carimbar" o texto que veio da Câmara sem um amplo debate.

A decisão será tomada em uma reunião de líderes agendada para a próxima terça-feira (9), onde também deve ser definido o relator da PEC na Casa.