A resolução trata de pedidos feitos dentro de processos já em andamento e tenta fechar uma porta que vem sendo cada vez mais usada no Supremo. Em vez de apresentar uma nova ação, separada, que seria distribuída por sorteio ou prevenção entre os ministros, advogados ou interessados que nem fazem parte da ação original passaram a fazer pedidos dentro de processos que já existem e que já têm relator. Assim, conseguem direcionar casos a ministros mais simpáticos a seus argumentos.
Pelas regras do Supremo, os relatores devem ser escolhidos de duas formas: um sorteio entre os ministros ou por prevenção, quando a Corte entende que novos pedidos têm relação com algum caso que já tramita no tribunal. E é a distribuição por prevenção que o ministro Edson Fachin quer melhorar com a nova resolução.
Segundo o presidente do STF, a medida busca evitar "eventuais distorções na distribuição dos processos". Vai funcionar assim: pedidos apresentados por terceiros que não atuem como parte no processo original passarão por uma triagem pela Secretaria Judiciária e pela presidência do STF. Se a análise concluir que o pedido tem relação suficiente com o processo original, o relator será o mesmo para os dois casos. Se essa relação não for reconhecida, a petição será transformada em um novo processo, independente, e distribuída a um novo relator por sorteio.
A resolução publicada nesta sexta-feira (2) só vale para novas petições, apresentadas a partir de agora. Na prática, a nova regra tira do próprio relator a primeira palavra sobre um pedido que tente chegar até ele por meio de outro processo.
"Quando um processo entra no Supremo, ninguém escolhe quem vai julgar. Ele é distribuído por um sorteio para cada um dos ministros. O que tem acontecido bastante ao longo das últimas semanas, especialmente nesta semana? Os advogados foram criando artifícios para levar os casos que eles querem, que têm impacto nas eleições, diretamente para ministros que eles considerariam mais simpáticos à sua causa, burlando esse sistema da aleatoriedade e ferindo um processo muito importante que sustenta a imparcialidade no Supremo".
A mudança vem depois de uma série de episódios que provocaram decisões conflitantes dentro do próprio Supremo. Em setembro, o ministro André Mendonça determinou o afastamento do diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues. No dia seguinte, o ministro Flávio Dino derrubou a decisão de Mendonça depois que a defesa de Andrei recorreu em um outro processo que já estava sob relatoria de Dino, sobre emendas parlamentares. Diante do impasse, o ministro Edson Fachin suspendeu as duas liminares e manteve Andrei Rodrigues à frente da PF.
Outro caso foi referente à recente discussão sobre a retirada de publicações associando o candidato do PL à Presidência, Flávio Bolsonaro, a um suposto movimento para retirar de Nossa Senhora Aparecida o título de padroeira do Brasil. No Tribunal Superior Eleitoral, André Mendonça mandou retirar as publicações. O caso chegou ao STF em uma outra ação, e Flávio Dino derrubou a decisão de Mendonça. Depois, Flávio Bolsonaro recorreu em um processo relatado por Luiz Fux. Ele suspendeu a decisão de Dino e retomou a proibição determinada por Mendonça.
O exemplo mais recente aconteceu nesta quinta-feira (1º), com o pedido do partido Solidariedade ao ministro Gilmar Mendes para determinar a participação do candidato do Missão, Renan Santos, no debate da TV Globo. O pedido foi feito dentro de outra ação sem conexão, que já estava com Gilmar. Pelas regras publicadas nesta sexta-feira (2), pedidos como esse teriam primeiro que passar pelo novo filtro.
A professora de direito da FGV Luisa Ferreira afirma que a guerra de liminares traz desconfiança da população no sistema de justiça, e que a medida anunciada nesta sexta-feira (2) só é necessária porque ministros vêm descumprindo as regras de distribuição de processos:
"Decisões como essas fazem com que as pessoas desacreditem no Direito, na ideia de imparcialidade, que não se confie mais em nenhuma decisão e, pior, que as pessoas se sintam legitimadas a descumprir decisão judicial. Porque, se você não gosta da decisão, basta achar um outro juiz, um outro magistrado, um outro julgador que provavelmente será simpático à sua causa para que seja tomada a decisão. E é por isso que essa resolução, ela é muito bem-vinda, ela é importante para o sistema de justiça, mas é importante dizer: ela não precisaria ser utilizada caso, de fato, os juízes, ministros, desembargadores estivessem cumprindo as regras de distribuição de processo".
