
Decisão do ministro Edson Fachin suspende a aplicação do bônus de 10% previsto pela Lei Estadual nº 9.365/2024
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O bônus regional foi instituído pela Lei Estadual nº 9.365/2024 para beneficiar candidatos alagoanos com 10% na nota do vestibular. O TJ-AL considerou a norma inconstitucional.
O bônus regional é um benefício criado pela Lei Estadual nº 9.365/2024, que concedia um acréscimo de 10% na nota de candidatos alagoanos que disputavam vagas na universidade. No entanto, o TJ-AL considerou a medida inconstitucional.
A decisão monocrática do ministro Edson Fachin, publicada na quinta-feira (1º), é válida até a conclusão do processo no TJ-AL e passa a valer imediatamente. Ela foi tomada após um pedido da Uncisal e pode ser levado para o Plenário do STF.
O g1 entrou em contato com o Tribunal de Justiça de Alagoas, que informou que irá apurar o caso.
De acordo com o STF, a suspensão das matrículas causava uma lesão grave à ordem pública e administrativa.
Entre o prejuízos identificados pelo Supremo Tribunal Federal, estão: estabilidade acadêmica, políticas de assistência estudantil e renúncia dos alunos às vagas em outras instituições de ensino.
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Julgamento do caso pelo Plenário do STF
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