
Decisão da Terceira Turma suspende ordem judicial de desmontar e realocar a Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem na Praia do Saco
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Em abril deste ano, a Justiça determinou a desmontagem e a realocação da capela por causa do avanço do mar na Praia do Saco. A erosão costeira comprometeu a estrutura e colocou o imóvel em risco. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público para garantir a segurança da população e evitar a perda do patrimônio.
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) decidiu, nesta quinta-feira (12), afastar a determinação de desmontagem e realocação da Capela de Nossa Senhora da Boa Viagem, localizada na Praia do Saco, em Estância. A discussão judicial envolve a preservação da capela diante dos impactos da erosão costeira e do avanço do mar na região. O local é patrimônio histórico, cultural e religioso do município, tombado pelo Estado como bem imaterial de Sergipe.
Em abril deste ano, a Justiça determinou a desmontagem e a realocação da capela por causa do avanço do mar na Praia do Saco. A erosão costeira comprometeu a estrutura e colocou o imóvel em risco. A medida atendeu a um pedido do Ministério Público para garantir a segurança da população e evitar a perda do patrimônio.

The Federal Court in Minas Gerais ordered the temporary suspension of the foreign website Sanctioned Suicide in Brazil. The decision responds to an action by OAB-MG against the platform operator for encouraging suicide and self-mutilation.

The Ministry of Justice asked Meta to block 348 influencer profiles on Instagram for promoting illegal betting. The measure is part of a government offensive against the advertising of clandestine betting platforms in the country.

The Federal District government will appeal the court decision that reduced the Eixão's maximum speed from 80 km/h to 60 km/h. The measure responds to an action by the Public Prosecutor's Office due to the high danger of the road.

Bill proposes to include animal abuse in the category of heinous crimes, making them non-bailable and making it difficult to progress to the regime, with sentences that can reach six and a half years in cases of death.

As of Tuesday (17), drivers with electronic toll fees overdue for more than 30 days may be fined, after the end of Contran's 200-day period. The infraction is considered serious, with a fine of R$195.23 and five points on the driver's license. Nova 364 clarifies that it does not have the authority to impose fines.

Bill proposes classifying mistreatment of animals that results in death as a heinous crime, making them non-bailable and making it difficult to progress from regime to two-thirds of the sentence.